Os consumidores podem reclamar em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel depois de Bruxelas ter recomendado a Portugal que altere a legislação sobre este assunto, defendem fiscalistas citados hoje pelo Diário Económico (DE).

A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.

Na sequência da recomendação de Bruxelas, o DE adianta que os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais a devolução do IVA pago indevidamente pelos carros comprados nos últimos quatro anos, o prazo legal para reivindicar a devolução do imposto.

Os contribuintes "têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar em prazo mais alargado", defende Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado socialista dos Assuntos Fiscais, citado pelo DE.

O fiscalista adianta ainda que se for dada razão ao contribuinte e o Estado tiver que devolver o IVA cobrado indevidamente tal situação "levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis".

No mesmo sentido, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera existir "base legal para que os consumidores reclamem IVA pago".

Segundo o especialista, esta medida aplica-se sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.