O Governo aprovou hoje, num Conselho de Ministros mais prolongado que o habitual, um total de 39 diplomas. Entre eles encontram-se vários contratos de investimento, alterações na RAVE, a isenção de impostos sobre os biocombustíveis, o mercado de gás natural, medidas para acelerar a criação de empresas, Casa da Música, exploração de jogo em Tróia, entre outros.

O Conselho de Ministros de hoje foi mais prolongado que o habitual, e às 15h00, decorreu o usual «briefing», onde a secretária de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Sofia Galvão, detalhou apenas algumas das matérias aprovadas. Ao contrário do habitual não foi fornecido na altura um comunicado com o resultado da reunião do executivo, documento esse que foi disponibilizado à Comunicação Social já depois das 19h00.

O Executivo liderado por Santana Lopes aprovou o Decreto-Lei que altera os estatutos da RAVE – Rede Ferroviária de Alta velocidade. Esta empresa tinha como vocação inicial coordenar os trabalhos e estudos necessários à formação das decisões de planeamento e construção, financiamento, fornecimento e exploração de uma rede ferroviária de alta velocidade a instalar em Portugal.

Com a alteração hoje aprovada, é «reforçada a posição da Refer na estrutura do capital social, permitindo assim uma melhor articulação ao nível das valências técnicas e de recursos humanos». A RAVE é a empresa estatal responsável pelo projecto do TGV.

Foi também aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico do serviço de transporte público de passageiros por via rodoviária, ferroviária ou fluvial e o regime jurídico das obrigações do serviço público de transporte nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Biocombustíveis isentos de impostos

O quinto Decreto-Lei aprovado pelo Governo diz respeito à isenção de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos aos biocombustíveis. O Governo diz que o diploma foi aprovado em «articulação com os princípios comunitários», tendo como objectivo essencial isentar de imposto «os biocombustíveis incorporados no gasóleo e na gasolina introduzidos no consumo».

«Permite-se, assim, potenciar a promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes» e esta promoção «permite contribuir para a redução da dependência do petróleo, para a diminuição do volume de importações de combustíveis, para o aproveitamento de recursos endógenos e ainda para a redução das emissões associadas aos transportes», refere a mesma fonte, explicando que a medida também se insere nos compromissos assumidos no Protocolo de Quioto.

Em relação à Litoral Centro, auto-estrada que foi concessionada a um consórcio liderado pela Brisa, o Governo aprovou um Decreto-Lei que corrige o valor actualizado líquido acumulado máximo de receitas de portagem.

Ainda em matéria rodoviária, foi aprovado um Decreto Regulamentar, que estabelece as normas para a colocação de protecção nas guardas de segurança semi-flexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor.

Organismos públicos vão pagar contribuição patronal

O Governo decidiu que todos os organismos públicos vão passar a pagar à Caixa Geral de Aposentações uma taxa de contribuição patronal idêntica à do regime geral.

O Decreto-lei aprovado estabelece que «a obrigatoriedade de as entidades, serviços e organismos cujo pessoal se encontra pelo regime de segurança social dos funcionários públicos contribuírem para o funcionamento do regime de segurança social do funcionalismo público em matéria de pensões».

Presentemente, apenas as autarquias e alguns institutos procedem ao pagamento de uma taxa de contribuição patronal à CGA, na generalidade dos casos, com um valor inferior ao estipulado para o regime geral, que é de 23,75%.

O Governo justifica a aprovação desta medida com o facto de ter sido proposta no Programa de Estabilidade entregue em Dezembro em Bruxelas. Relembre-se que nessa altura o PEC foi apresentado numa versão limitada, porque o Executivo já se encontrava em gestão.

Acelerar liberalização do mercado do gás

Um outro Decreto-Lei aprovado diz respeito à transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

Segundo o Executivo, este diploma define a organização e funcionamento do sector do gás natural, incluindo as regras gerais relativas ao transporte, distribuição, armazenamento e comercialização e ao acesso ao mercado desta forma de energia.

«Com a aprovação deste diploma, o Governo visa criar condições para a antecipação da liberalização deste sector, tendo presente a constituição de um sistema físico seguro, fiável e dimensionado em função da procura, e de um sistema de mercado competitivo e ambientalmente sustentável, visando a protecção das famílias e a competitividade internacional das empresas, no contexto da construção progressiva do mercado interno de gás natural», refere o comunicado.

Criar novas empresas em três dias

O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que introduz medidas de aceleração e simplificação do procedimento de constituição das sociedades comerciais e civis sob a forma comercial.

«O diploma visa a agilização do procedimento de constituição de sociedades comerciais, visando aproveitar as potencialidades resultantes dos projectos em curso de implementação de sistemas de informação», refere a mesma fonte.

O Executivo garante que «torna-se possível a constituição de sociedades num prazo não superior a 3 dias» e «criam-se condições para a redução dos obstáculos administrativos ao fomento do espírito empresarial, essencial para a melhoria da competitividade da economia portuguesa».

O Governo decidiu ainda criar a Fundação Casa da Música O decreto-lei que aprova a criação da Fundação prevê que o passivo da antiga Casa da Música SA seja assumido pelo Estado, segundo disse a secretária de Estado da Presidência de Conselho de Ministros.

Sonae pode vender empresa de jogo ao Grupo Amorim

O Executivo aprovou um Decreto-Lei que autoriza a venda da Imoareia à Amorim Turismo. A empresa a ser alienada detém a concessão exclusiva de exploração do jogo na Península da Tróia e será alienada pela Sonae ao Grupo Amorim, no âmbito da parceira das duas empresas para o desenvolvimento do projecto turístico em Tróia.

O diploma aprovado confere ainda mandato ao Ministro do Turismo para aprovar a revisão do contrato de investimento celebrado entre o Estado, e outras entidades públicas, e a Imoareia e outras, relativo ao projecto turístico da península de Tróia, de forma a harmonizá-lo com o conteúdo do presente diploma.

«Esta decisão enquadra-se no âmbito dos actos de administração ordinária de um Governo de gestão», explica o Governo.

«Acresce que, só por via desta alteração, é possível concretizar o acordo de transmissão da exploração da zona de jogo, o qual é indispensável para minorar os danos causados pelo atraso no início da execução do projecto», acrescenta.

Quatro contratos de investimento

Entre os diplomas aprovados hoje pelo Governo, constam quatro contratos de investimento e uma autorização para a emissão de dívida pública por parte do Estado.

O primeiro diz respeito ao investimento da Inapal Plásticos de um projecto em Palmela, que representa um investimento de cerca de 36 milhões de euros e prevê a criação de 105 postos de trabalho.

Um outro contrato de investimento refere-se a outro projecto em Palmela, a cargo da Webasto Portugal – Sistemas para Automóveis.

A empresa de origem alemã, tem neste momento em curso um investimento industrial em Portugal relativo à instalação de uma unidade fabril em Palmela, para fornecimento à AutoEuropa de um sistema de tecto de abrir, desenvolvido para o VW Cabrio.

«O investimento objecto do presente contrato corresponde a cerca de 8,4 milhões de euros, prevendo-se a criação de 150 postos de trabalho directos, o que justifica claramente a urgente necessidade desta medida», diz o Governo.

O Governo aprovou também o investimento de 24 milhões de euros que a Fassalusa, pertencente ao Grupo de origem italiana Fassa Bortolo, tem neste momento em curso na Batalha.

O investimento objecto do presente contrato é o primeiro de carácter industrial efectuado pelo Grupo fora de Itália, prevendo-se a criação de 59 postos de trabalho directos e 25 indirectos. O Grupo Fassa Bortolo, que fabrica argamassas secas, cal e derivados, pinturas e revestimentos, betonilhas e colas, tem uma facturação consolidada de 205 milhões de euros com 9 fábricas em Itália.

O último contrato de investimento e o último ponto do comunicado do CM refere-se a um projecto da Grohe Portugal – Componentes Sanitários, em Albergaria a Velha.

A Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., situada em Albergaria-a-Velha, possui uma unidade fabril que desenvolve como actividade principal a fabricação de torneiras e componentes.

A companhia decidiu realizar um projecto de investimento que consiste na expansão e modernização tecnológica da sua unidade fabril, através do alargamento da sua capacidade de produção. Este projecto, cujo montante de investimento supera os 17 milhões de euros, prevê a criação de 230 postos de trabalho e assegura ainda a manutenção dos 292 já existentes, prevendo-se o alcance, a partir do ano de 2007, de um valor anual de vendas de cerca de 82,45 milhões de euros.