O Governo deverá aprovar hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta que prevê o fim das subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos, prevendo a salvaguarda de direitos adquiridos para deputados com 12 anos de mandato.

A medida sobre o fim das subvenções vitalícias foi anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, em Maio, no último debate mensal na Assembleia da República, e será integrada no mesmo diploma que passará a proibir a possibilidade de titulares de cargos políticos acumularem integralmente uma reforma e um vencimento, de acordo com a Lusa.

Com a aprovação da proposta de lei, um titular de cargo político terá de optar entre receber um terço do seu vencimento mais a reforma, ou um terço da sua reforma mais o vencimento - situação que fonte de executivo assegurou à agência Lusa que se aplicará aos casos concretos dos ministros das Finanças, Luís Campos e Cunha, e das Obras Públicas, Mário Lino.

No que respeita ao fim das subvenções vitalícias, a proposta do Governo, como tem afirmado José Sócrates, salvaguardará «direitos adquiridos» por parte de alguns titulares de cargos políticos há mais anos no activo.

Ou seja, pela lei ainda em vigor, os deputados que já completaram 12 anos de actividade na Assembleia da República, ou no Governo, terão direito a receber uma subvenção vitalícia (no valor mínimo de 48 por cento e máximo de 80 por cento do vencimento) quando abandonarem as funções parlamentares e se tiverem mais de 55 anos.

Em relação a este ponto, a grande dúvida reside em saber como o Governo legislará em relação a cerca de três dezenas de deputados (muitos deles do PS) que, no final da presente legislatura, em 2009, farão 12 anos de mandato e, como tal, pela lei ainda em vigor, ganharão nessa altura o direito a receber a subvenção vitalícia.

Dirigentes da bancada socialista e deputados da área jurídica do PS foram quase unânimes na convicção de que o executivo «optará pela linha dura» e não introduzirá no diploma qualquer gradualismo na aplicação da nova lei para acautelar a situação de deputados que, neste momento, têm entre oito e 11 anos de mandato parlamentar.

No entanto, de acordo com dirigentes da bancada socialista, as recentes polémicas com a nomeação do deputado Fernando Gomes para a administração da GALP e com as reformas de que beneficiam os ministros Campos e Cunha e Mário Lino terão levado o executivo a optar por uma solução mais radical, apenas respeitando os direitos adquiridos dos deputados com 12 anos de actividade parlamentar.

Na reunião do Conselho de Ministros - antecipada um dia por o primeiro-ministro se deslocar quarta-feira à tarde a Itália, onde se encontrará com o seu homólogo italiano, Sílvio Berlusconi -, serão ainda aprovados diplomas relativos à consolidação das contas públicas, segundo a Lusa.