O Governo compromete-se a concluir num prazo máximo de 90 dias a reforma institucional da Região Demarcada no Douro e a requerer, em menos de 60 dias, a autorização legislativa para mudar as funções da Casa do Douro, garantiu hoje Luís Arnaut, em conferência de imprensa.

A proposta do Governo para o saneamento das contas da Casa do Douro, que passa pela introdução gradual no mercado dos vinhos em «sotck» daquela instituição, foi aceite por unanimidade pelo Conselho Regional de Viticultores.

«O Governo assume, assim, o pagamento gradual dos compromissos financeiros da Casa do Douro avalizados pelo Estado, no valor de 85 milhões de euros, perante o sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos (CGD)», explica José Luís Arnaut, ministro adjunto do primeiro-ministro.

Para o efeito, vai ser assinado um protocolo entre a Casa do Douro, a Direcção Geral do Tesouro, outros credores, o Instituto do Vinho do Porto e a generalidade do comércio, para o escoamento gradual no mercado do vinho dado como penhor para a constituição de contra garantia em 1997.

«A introdução dos vinhos vai ser feita ao longo de um período entre 10 e 15 anos, permitindo um resultado de 12,5 milhões de euros por ano», adiantou ainda o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Frasquilho, aos jornalistas.

O produto total da venda dos vinhos vai permitir a liquidação das dívidas da Casa do Douro perante o sistema bancário e a administração pública (Caixa Geral de Aposentações e ADSE), e ainda a transferência da quantia anual de 623 milhões para despesas correntes da Casa do Douro.

A deliberação do Conselho de Ministros de ontem «prevê ainda a reserva até 5% do volume dos vinhos de cada colheita dados como penhor contra garantia do aval do Estado», referiu o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando Bianchi de Aguiar, na mesma conferência de imprensa.

Novo Instituto do Vinho do Porto nasce no prazo máximo de três meses

«A reforma institucional da Região Demarcada do Douro vai ser concluída em menos de 90 dias», garante Arnaut. A fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto é o primeiro passo a dar.

«Em paralelo, vão ser redefinidas as funções da Casa do Douro», esclarece o ministro adjunto de Durão Barroso.

Esta instituição vai manter a titularidade do cadastro das vinhas aptas a produzir vinho do Porto ou do Douro, acolhendo uma das principais reivindicações do presidente da Casa do Douro, durante o último mês de negociações com o Governo.

Por outro lado, a Casa do Douro deixa de intervir na comercialização de vinhos. «Fica, no entanto, reservada ao direito de poder adquirir em cada campanha um quantitativo de vinho necessário à manutenção do "stock" histórico», afirma Bianchi de Aguiar.

A Casa do Douro fica ainda proibida de contratar novos funcionários. O Governo prevê a possibilidade de requisição ou destacamento para a casa do Douro, de e para outros organismos do sector.