Notícia
Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos
O simplex do urbanismo chega ao terreno em março, mas algumas regras consideram-se com efeitos já a 1 de janeiro. As câmaras ganham mais tempo para decidir, mas se o não fizerem o efeito será o deferimento tácito. Dúvidas e receios permanecem.
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O prazo para as câmaras municipais deliberarem sobre os pedidos de licenciamento urbano que lhes sejam apresentados vai variar entre 120 dias e 200 dias, consoante a área bruta de construção. Assim, para dimensões até aos 300 m2, o prazo não poderá exceder os 120 dias úteis. O número aumenta para 150 dias para áreas de 300 m2 a 2.200 metros quadrados ou que envolvam imóveis classificados e vai até aos 200
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