Notícia
Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos
O simplex do urbanismo chega ao terreno em março, mas algumas regras consideram-se com efeitos já a 1 de janeiro. As câmaras ganham mais tempo para decidir, mas se o não fizerem o efeito será o deferimento tácito. Dúvidas e receios permanecem.
![Os licenciamentos ficam reservados a casos de construção ou loteamentos. A maioria dos restantes fica a depender só de comunicação prévia.](https://cdn.jornaldenegocios.pt/images/2024-01/img_900x560$2024_01_09_20_24_15_467877.jpg)
- Partilhar artigo
- 12
- ...
O prazo para as câmaras municipais deliberarem sobre os pedidos de licenciamento urbano que lhes sejam apresentados vai variar entre 120 dias e 200 dias, consoante a área bruta de construção. Assim, para dimensões até aos 300 m2, o prazo não poderá exceder os 120 dias úteis. O número aumenta para 150 dias para áreas de 300 m2 a 2.200 metros quadrados ou que envolvam imóveis classificados e vai até aos 200
...