A Câmara de Barcelos decidiu hoje por unanimidade que "não é adequado nem oportuno" realizar um referendo local para equacionar o regresso ao município da polémica concessão atribuída em 2005 à Águas de Barcelos, detida por uma empresa do grupo Somague e pela Alexandre Barbosa Borges, S.A, da área da construção civil.

Os deputados municipais bloquistas propuseram a consulta popular, tendo o presidente da Assembleia Municipal solicitado um parecer ao Executivo, que o chumbou hoje na reunião de Câmara. Os argumentos assinados pelo presidente, Miguel Costa Gomes, são que ainda "estão pendentes processos judiciais" sobre esta matéria e que a decisão dos barcelenses poderia ter "implicações ao nível orçamental, tributário ou financeiro".

Além disso, acrescenta a deliberação da autarquia, "a pergunta a constar do referendo tem uma formulação muito genérica e complexa". A questão a colocar aos munícipes seria a seguinte: "Concorda que os Órgãos do Município de Barcelos accionem todos os mecanismos legais que conduzam à remunicipalização do sistema de Abastecimento público de água e saneamento básico na área do Município?".

Esta proposta surge na sequência da condenação recente da Câmara, pelo Tribunal Arbitral de Lisboa, a pagar 172 milhões de euros, até 2035, à Águas de Barcelos para a reposição do equilíbrio financeiro da empresa concessionária. O presidente disse esta semana ao Negócios que "a Câmara não tem dinheiro para pagar", pelo que "a execução da sentença do Tribunal Arbitral provocará a insolvência" da autarquia.

A primeira tranche da indemnização, no valor de 37 milhões de euros respeitante ao período entre 2005 e 2011, já deveria ter sido executada a 20 de Fevereiro. Porém, a Câmara, liderada pelo independente Miguel Costa Gomes (eleito em 2009 nas listas do PS), conseguiu negociar uma moratória de 120 dias com a empresa, que trocou recentemente a administração. Segundo fixou o tribunal, a empresa tem ainda a receber 5,9 milhões de euros por ano até ao termo da concessão, em 2035.

Governo recusa ajudar

"Uma das soluções que está neste momento em cima da mesa", contou Miguel Costa Gomes, é a de "contrair um empréstimo, nacional ou mesmo internacional, para fazer regressar a concessão ao município". Uma hipótese, porém, que necessitaria do aval do governo de coligação PSD/CDS, que até agora tem rejeitado ajudar este município, que o Anuário Financeiro autárquico relativo a 2010 (publicado na semana passada) revelou ser o quinto com melhor eficiência financeira.

Em resposta escrita enviada na terça-feira ao Negócios, o secretário de Estado da Administração Local, apesar de se dizer "atento", diz, na prática, que o problema é da autarquia minhota.

"Os princípios da universalidade e da continuidade dos serviços públicos impõem que em quaisquer circunstâncias os poderes públicos, legal e contratualmente responsáveis, encontrem as soluções indispensáveis à manutenção da actividade prestacional em causa”, refere Paulo Júlio, para quem "o Governo não intervém em matérias compreendidas no âmbito da autonomia do poder local".