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Autoridades vão começar por ser "mais didácticas" na licença de pesca por pontos
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, disse que inicialmente as autoridades serão "mais didácticas" do que repreensivas na aplicação do modelo de licença de pesca por pontos, que "é uma obrigação comunitária".
11 de Março de 2017 às 12:07
"Há um período de tolerância acrescida sobre esta matéria", indicou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, referindo que as entidades fiscalizadoras têm indicações para "serem mais didácticas do que outra coisa".
Em entrevista à agência Lusa, a ministra explicou que o sistema por pontos é uma "obrigação comunitária", resultante de uma directiva da União Europeia (UE), que Portugal deveria ter transposto para a legislação nacional em 2014.
"Não podemos querer o melhor dos mundos todos. Não podemos querer usufruir daquilo que é um espaço económico comum, usufruir de um financiamento substancial para a pesca e depois, em contrapartida, não aceitar aquilo que são outro tipo de imposições", argumentou.
A ministra disse que se Portugal não transpusesse a regra europeia deixava de haver fundos comunitários para a pesca. "E fizemos uma transposição muito mitigada. Houve um ajustamento àquilo que era o máximo que a Comissão Europeia gostaria que tivéssemos", garantiu a governante, notando que o Governo não previu a perda permanente da licença por acumulação de infrações.
O Governo prevê que quem acumular infracções, a determinada altura, receba uma nova formação, precisou Ana Paula Vitorino, que enumerou entre as infracções mais graves a pesca em zonas proibidas, em períodos de defeso, e de peixe com tamanho inferior ao permitido.
"Em última análise, gostaria de dizer que, se não cometerem infracções, não têm penalização", concluiu a ministra, notando ainda que a definição das infracções é feita em concertação com associações do sector.
Em Dezembro, a Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro e o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte anunciaram a criação do "movimento da pequena pesca" contra a licença de pesca "por pontos".
A criação do movimento foi decidida após reuniões realizadas no Porto de Pesca de Aveiro por associações representativas da pequena pesca das diversas regiões do país, para debater a "imposição da União Europeia" do sistema de pontos às embarcações de pesca, tal como já acontece com as cartas de condução automóvel.
