Já foi publicado em Diário da República o diploma que actualiza o valor do salário mínimo nacional. A partir desta quarta-feira, dia 1 de Outubro, o valor sobe de 485 euros para 505 euros brutos.

"O presente decreto-lei actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2015", pode ler-se no diploma.

Durante as negociações para a assinatura do acordo tripartido, a UGT comprometeu-se a não reivindicar mais aumentos durante um período de 15 meses, ou seja, até ao final de 2015. Já a Comissão Europeia apresentou esta segunda-feira, 29 de Setembro, a medida como sendo "temporária", perspectiva que é contestada pelos especialistas em Direito do Trabalho.

O Governo explica que esta actualização resulta das negociações entre o Governo e os parceiros sociais que no dia 24 de Setembro assinaram o acordo, ou seja, as confederações patronais e a UGT.

Apesar de o decreto já estar publicado, patrões e sindicatos voltarão a encontrar-se em concertação social, na próxima semana, para discutirem o assunto.

Produtividade dita futuros aumentos

No texto que apresenta a versão final do decreto, o Governo formalizou o compromisso de condicionar futuros aumentos à evolução da produtividade.

"Considera o Governo que a futura evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), sem prejuízo de outros princípios genéricos que devem estar presentes no processo de actualização do respectivo valor (...) deverá ter o seu princípio orientador na evolução da produtividade do trabalho, sendo tal princípio enquadrado nos princípios que estejam presentes na política de rendimentos", pode ler-se no diploma.

A questão da produtividade foi várias vezes abordada de forma genérica pelos parceiros sociais e por vários membros do Governo, que no entanto nunca explicaram que indicador estaria em causa.

O acordo assinado na semana passada prevê que seja constituída uma comissão tripartida para definir critérios.

Empresas à espera da redução da TSU

Os patrões partiram para as negociações com a proposta de aumento para 500 euros brutos, mas o acordo assinado garantiu um aumento de mais cinco euros por mês, em troca de um deconto na Taxa Social Única.

A ideia é que as empresas afectadas por este aumento possam solicitar a redução de um ponto percentual na taxa contributiva a cargo do empregador (que durante quinze meses passa de 23,75% para 23%).

No entanto, de acordo com o projecto de portaria apresentado aos parceiros sociais, nem todas as empresas terão direito a este desconto. O documento elaborado na semana passada, e já aprovado em Conselho de Ministros, deixa de fora as empresas que contrataram pessoas de Junho para cá e as que tenham trabalhadores com salários pouco superiores ao mínimo (entre os 485,1 euros e os 504,9 euros).

O desconto também não se aplica às empresas que venham a contratar trabalhadores a partir de Outubro, ainda que lhes paguem o salário mínimo. O Governo sustentou que está desta forma a evitar premiar contratações por baixos salários.

Para as empresas que cumpram os requisitos, que também exigem que uma situação regularizada com a segurança social, o desconto só estará operacional em Novembro, mas vigorará durante quinze meses, ou seja, até Janeiro de 2016, inclusivé. O diploma ainda não foi publicado em Diário da República.