O Estado espera arrecadar perto de dois mil milhões de euros em taxas cobradas aos contribuintes. O valor orçamentado para 2012 está inflacionado pela integração da Estradas de Portugal (EP) nas contas públicas, o que significa que existe a previsão de receita com portagens de 316,8 milhões de euros.

Além desta verba inscrita em portagens, que não constava no Orçamento para 2011, o valor das taxas previstas incluem 316 milhões de euros de propinas, ainda que não esteja aqui a totalidade de propinas pagas anualmente.

Nesta inscrição do orçamento para 2012 de taxas a cobrar pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos (entidades públicas que têm autonomia financeira, como reguladores, institutos, universidades, etc) falta, também, a verba principal das taxas moderadoras da saúde, já que o recebimento em determinados hospitais, que estão empresarializados, está fora do perímetro orçamental.

É por isso que nas taxas moderadoras aparece, apenas, uma verba de 34 milhões de euros (409 mil euros nos serviços integrados e 33,7 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos).

Na proposta do Orçamento do Estado para 2012, apresentado esta semana, o Governo inscreve uma verba de 374 milhões de euros com taxas a receber directamente nos serviços públicos em 2012, a que acresce os 1,58 mil milhões de taxas dos serviços e fundos autónomos. Aqui não estão as taxas pagas pelos contribuintes em outros serviços que não consolidem no orçamento, em particular as taxas locais.

Em ambiente de crise pode haver o deslizamento de receitas para o âmbito das taxas pelo facto de os impostos estarem comprimidos. Nuno Oliveira Garcia Especialista em Direito Fiscal

Aliás, Nuno Oliveira Garcia, advogado especializado em direito fiscal, fala em tentação de se desviar para as taxas outras receitas perdidas, o que tem acontecido em particular com as autarquias. E também a nível central, o especialista questiona até que ponto não está a haver uma fuga para as taxas face à carga fiscal já elevada. Alerta, ainda, para o facto de poder haver a tentação de aplicar mais taxas a entidades que tenham actividade garantida, face à queda da economia que vai levar a uma menor cobrança.

Além das taxas, o Governo acredita que em multas e coimas vai arrecadar, nos serviços integrados, mais 299 milhões, elevando para 674 milhões de euros as receitas dos serviços integrados com taxas e multas, o que compara com uma estimativa de 730,5 milhões deste ano.

Considerando a verba inscrita para os serviços e fundos autónomos atinge-se um valor global em taxas e multas de 2,4 mil milhões de euros, ou 233 euros por cada residente em Portugal.

Nestas listas há uma verba não discriminada - de taxas diversas - que atinge os 663 milhões de euros.

Nuno Oliveira Garcia considera problemática esta proliferação e a não segregação das taxas aplicadas. Aliás, diz, a aplicação de taxas, que se vulgarizou nos últimos anos, está a motivar um aumento de casos em tribunal para contestação. E estima que se antes as taxas motivavam 1% das decisões em tribunal, agora estaremos na casa dos 5-7%.






Taxas há muitas

Estes são alguns dos exemplos de taxas que os contribuintes, individuais ou colectivos, têm de pagar em 2012. E são apenas as que estão inscritas na proposta de Orçamento do Estado, quer ao nível dos serviços integrados, quer ao nível dos serviços e fundos autónomos.


65.677.610 euros

As taxas pagas pelos contribuintes decorrentes de actos no registo civil subirão este ano 17,04%. Essa é pelo menos a meta de aumento das receitas com este tipo de taxas inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2012. 37,9 milhões de euros serão realizados directamente pelos serviços públicos, sendo os restantes 27,7 milhões por serviços e fundos autónomos.






179.535.462 euros

O Governo prevê que as taxas conseguidas com actos no registo predial desçam, em 2012, 35,3% face ao valor orçamentado para 2011, ano em que estava prevista uma receita com estas taxas de 277 milhões de euros. A esta descida na receita também não se dissocia a crise económica, com menores transacções sobre imóveis.







68.352.933 euros

Nas taxas de registo comercial, devidas a empresas e sócios, o Governo aponta para um crescimento de 23% nas receitas decorrentes destes actos. Isto tendo em conta as projecções de receitas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2011 e 2012. Em 2012, o Estado acredita que receberá 68 milhões quer directamente, quer através dos serviços e fundos autónomos.






18.001.200 euros

As taxas sobre espectáculos e divertimentos vão quintuplicar. Não é dito como se conseguirá esta receita de 18 milhões de euros com taxas sobre espectáculos, mas no Orçamento para 2012 foram integradas novas entidades. Para os consumidores acresce, nestes casos, o aumento do IVA de 6% para 23%. A maior parte (17 milhões) é conseguida por entidades autónomas.






25.717.161 euros

As taxas decorrentes do licenciamento de empresas deverão cair 11%, o que resulta da conjuntura económica, mas também da simplificação na estrutura de licenciamentos. Nos serviços integrados espera-se que as taxas sobre o licenciamento de empresas passará de 10,9 milhões para 4,35 milhões de euros em 2012.







316.842.248 euros

A integração da Estradas de Portugal (EP) no perímetro orçamental público leva a que a verba prevista para receitas com portagens dispare em 2012. A introdução de portagens nas ex-Scut, a que se juntam outras concessões da EP, é um dos motivos para que esse valor cresça até aos 316,8 milhões de euros.







90.619.937 euros

As infracções ao Código da Estrada e outras leis, que são multas e coimas (e não taxas), vão atingir os 90,6 milhões de euros, segundo inscrição no Orçamento do Estado para 2012. No Orçamento do ano corrente estava prevista uma verba de 57,9 milhões de euros, o que significa que se espera quase uma duplicação destas receitas.