As 50 medidas do Programa de Redução da Despesa Pública (act.)

Filipe Gil

22 de Junho de 2001 às 16:34

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O ministro das Finanças Joaquim Pina Moura apresentou hoje as 50 medidas que constam no Programa de Redução da Despesa Pública (PRDP), a aplicar nos próximos dois anos, cuja lista o Negocios.pt aqui disponibiliza.

O programa prevê o equilíbrio orçamental em 2004.

Nº	Medidas	Acções	Prazo do efeito	Montante redução (contos)	Montante redução (euros)
1	Limitar o crescimento da despesa primária a 4% por ano	Controlar o crescimento da despesa corrente primária, fixando um tecto de referência de 4% ao ano, eventualmente ajustado em função da taxa de inflação	2002 e 2004
2	Reduzir drasticamente e de imediato a admissão de novos funcionários	Conter até final de 2002 a admissão de novos funcionários, não permitindo a contratação a termo certo excepto para empregos sazonais
3	Utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos	Aumentar a mobilidade, viabilizando uma verdadeira gestão de recursos humanos
4	Não efectuar novas reestruturações de carreiras até final de 2003	Não efectuar novas reestruturações de carreiras até final de 2003
5	Moderar os aumentos salariais	Garantir aumentos salariais moderados na negociação para 2002	2002
6	Permitir um endividamento do controlo da Administração Local	Limitar o Orçamento de Estado a utilização anula da capacidade de endividamento da Autarquias	2002 e seguintes
7	Acompanhar a criação de empresas municipais	Criar um mecanismo que centraliza informação necessáreia para o acompanhamento da criação destas empresas, seu investimento e sistemas remuneratórios
8	Aprovar uma lei de Estabilidade Orçamental 2002 e seguintes	Estabelecer em lei a solidariedade dos subsectores, através de proposta de lei	2002 e seguintes
9	Eliminar uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002	Não efectuar a incorporação do remanescente de 2001 e reapreciar as incorporações de 2002 até final do ano	Imediato	2,45 Milhões de contos em 2001	12,22 Milhões de euros em 2001
10	Reformar a gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS)	Alterar o estatuto jurídico de um conjunto de hospitais, por forma a ser praticado um sistema empresarial	2002 e seguintes	35 milhões de contos	174,58 Milhões de euros
11	Racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício	Implementar um programa de racionalização da despesa	2002 e seguintes	25 Milhões de contos por ano	124,70 Milhões de euros por ano
12	Reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de Saúde	Constituir uma holding para os subsistemas que negociem e acompanhem convenções; que disponha de uma unidade comum de auditoria convencionados; articule acções inspectivas e de controlo		10 Milhões de contos por ano	49,88 Milhões de euros por ano
13	Gerir conjuntamente os serviços sociais	Gerir conjuntamente serviços sociais racionalizado custos e dando maior equidade e homogeneidade a benefícios e apoios		3 a 4 MC/ano	15 a 20 ME/ano
14	Regulamentar no prazo de um ano a convergência gradual do regime da CGA para o da Segurança Social	Acelerar a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social		20 MC/ ano	100 ME/ano
15	Implementar um programa de extinção de Serviços Públicos	Aprovar no espaço de 30 dias uma lista de direcções-gerais, fundos e serviços a extinguir até final de 2001	2002 e seguintes
16	Não permitir a criação de novos Serviços	Não permitir a criação de novos serviços, excepto se acompanhados de medidas que permitam reduzir a despesa pública pelo menos no mesmo montante	Imediato
17	Reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal	Não permitir alterações dos quadros de pessoal, com excepção das que resultam da lei ou de sentença judicial ou das que reduzam custos	Imediato
18	Reapreciar até final de 2001 grandes projectos de investimento em processo de decisão	Suspender até final de 2001 grandes projectos de investimentos público, tendo em vista a sua re-análise
19	Melhorar o acompanhamento dos grande projectos de investimento público e as parceiras público-privado	Criar na Direcção-Geral do Tesouro uma anuidade especializada na avalaiação e orçamentação dos grandes projectos de investimento público
20	Avaliar e acautelar os custos correntes dos projectos de investimento	Fazer acompanhar os projectos de investimento de uma avaliação da despesa corrente por eles gerada em anos futuros
21	Reestruturar e redimensionar o Sector Empresarial do Estado (SEE)	Criar um sistema e uma base de dados financeiros sobre o SEE
22	Reavaliar o preço dos bens e serviços públicos, sem prejuízo das opções de política social	Reavaliar o preço, face ao custo ou valor de mercado, dos bens e serviços, designadamente dos prestados em situações de concorrência e para consumo individual	2002 e seguintes	Dependente da racionalização da procura
23	Cortar as dotações congeladas ao abrigo da Lei nº30-C/2000 (eliminar despesa corrente primária, ganho: 59 milhões de contos)	Eliminar despesa corrente primária	Imediato, inscrito na alteração do Orçamento de Estado 2001	59 MC	295 ME
24	Reduzir as horas extraordinárias	Reduzir a curto prazo esta despesa em 30%, (excluindo o SNS)	Imediato	3 MC/ ano	15 ME/ano
25	Rever os contratos de avença e tarefa	Reduzir a curto prazo esta despesa em 50%	Imediato	2,2 MC/ano	10,97 ME/ano
26	Congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios	Não permitir a aquisição de edifícios que não estejam integrados num projecto de investimento	Imediato	16MC/ano	79,81 ME/ano
27	Congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte	Só permitir a aquisição de ambulâncias e de veículos destinados a assistência médica, às forças armadas e de segurança, ao SNB e ao SNPC	Imediato	3,7 MC	18,45 ME
28	Reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas	Tornar obrigatória a comunicação da frota de veículos dos Serviços; acabar com as opções de compra dos funcionários	Imediato	0, 5 MC/ano	2,5 ME/ano
29	Reduzir as despesas em deslocações	Tornar obrigatória a comunicação da frota de veículos dos Serviços; acabar com as opções de compra dos funcionários	Imediato	0, 5 MC/ano	2,5 ME/ano
30	Gerir eficientemente aos meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos	Retomar como receitas do Estado receitas de taxas, etc, em excesso	Imediato	1 MC em 2001	5 ME em 2001
31	Controlar a despesa com bonificações	Estabilizar a dotação nos 80MC/ ano	2002 e seguintes	10 a 15 MC/ano	50 a 75 ME/ano
32	Reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos que deixem de ter justificação	Promover a análise de todos os suplementos remuneratórios existentes; Eliminar os que não se mostrem justificados	2002
33	Extinguir estruturas temporárias	Proceder no prazo de 60 dias à extinção de imediato de todas as estruturas temporárias com excepção apenas daquelas que se justifique a sua manutenção	Imediato
34	Regulamentar os serviços mínimos	Regulamentar com grande clareza e de forma exaustiva os serviços mínimos	2002 e seguintes
35	Elaborar um orçamento plurianual	Elaborar o OE para quatro anos, vinculativo no ano corrente e indicativo para os três anos seguintes: fixando «plafonds» para 4 anos e avaliando o impacto orçamental de todas as medidas em 4 anos	A eleborar de forma articulada o OE e o PEC
36	Elaborar o Orçamento de Estado em duas fases	Alterar a metodologia de elaboração do OE numa primeira fase apresentado para debate na AR os agregados macreoeconómicos e do Orçamento e num asegunda submetendo à AR a proposta do OE	2002 e seguintes
37	Criar em cada ministério um «financial controller»	Um «Financial controller» que responda perante o ministro da pasta mas é nomeado por este e pelo ministro das Finanças	2002 e seguintes
38	Reduzir o grau de rigidez do OE e a assunção de encargos deficientemente avaliados	Não serem aprovadas leis sem quantificação de encargos a curto prazo	Efeito 2002 e seguintes
39	Reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais	Avaliar encargos num horizonte de quatro anos; criar uma base de dados de compromissos plurianuais	efeito 2002 e seguintes
40	Limitar no tempo os subsídios e apoios desta natureza	Prever para novos subsídios ou benefícios ou de outra natureza, mecanismos de revisão e reavalização destes
41	Adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho de serviços	Obrigar a implementação do Orçamento por objectivos	Efeito 2002 e seguintes
42	Dinamizar a unidade de tesouraria do Estado	Utilizar os excendentes de tesouraria na redução das necessidades de financiamento do Estado	Imediato	5 a 10 MC/ano	25 a 50 ME/ano
43	Melhorar a gestão do património do Estado a Administração Pública até final de 2002	Deteminar que a venda de imóveis afectos ou na propriedade dos Serviços constitua, no todo ou em parte, receita geral do Estado	Imediato	5 MC/ano	25 ME/ano
44	Aplicar o Regime de Administração Financeira do Estado a toda a Administração Pública até final de 2002	Obrigar todos os serviçºos públicos a integrarem o Regime de Administração Financeira do Estado	2002 e seguintes	5 MC/ ano	25 ME/ano
45	Obrigar a adopção do POCP a toda a administração pública até 2002	Generalizar a adopção do POCP, não permitindo aumentos de dotação orçamental nem transição de saldos a quem não tiver o plano para a sua adopção até final de 2001	2002 e seguintes
46	Avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno	Reforçar a orçamentação por programas; Construir uma base de dados que contenha os objectivos a atingir a curto e médio prazo; Reforçar a realização de auditorias internas, para avaliar a despesa pública mas também para melhorar a gestão dos serviços
47	Realizar auditorias externas aos Serviços	As auditorias externas devem focar a organização dos serviços e da sua adequação à missão; no procedimento de gestão; na gestão de recursos humanos e adequação destes à necessidades do serviço - Condicionar as dotações de pessoal de Serviço aos resultados dessas auditorias
48	Promover a certificação das contas	Realizar externas sobre a execução orçamental e a situação patrimonial e financeira dos Serviços Públicos
49	Definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros	Definir novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros, graduando melhorar as sanções e possibilitando uma aplicação célere destas	Efeito 2002
50	Contratualizar a autonomia de gestão dos Serviços Públicos	Estudar um novo modelo de gestão de Serviços Públicos