O Governo vai impor um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante. A medida integra o despacho assinado esta sexta-feira pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e a Ministra da Saúde.

Este limite máximo vigorará no dia seguinte à publicação do despacho em Diário da República, perdurando enquanto se mantiver a declaração de estado de emergência, detalha o Governo em comunicado às redações.

No mesmo documento, relembra ainda que as empresas nacionais dispõem, desde a passada segunda-feira, "de um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação e a comercialização nacional de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.

Para fiscalizar o cumprimento da lei a ASAE irá manter a sua ação no terreno, tendo disponibilizado um formulário próprio para simplificar a apresentação de queixas e de denúncias que estejam relacionadas com factos ilícitos relacionadas com a coivd-19, acrescenta o Governo. Este questionário está acessível através da hiperligação https://www.asae.gov.pt/denuncias-covid-19-.aspx.