O PSD apresentou uma hoje queixa na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e outra no Tribunal de Contas relativamente ao orçamento da câmara de Lisboa para este ano. Os social-democratas defendem que o executivo liderado por Fernando Medina empolou o orçamento em 135 milhões de euros, ao contar com receitas da venda dos terrenos da Feira Popular de forma ilegal. Já no ano passado o PSD apresentou uma queixa relativamente à mesma situação.

O Orçamento do Estado para 2017, tal como sucedeu em 2015 e 2016, proíbe as câmaras de orçamentarem receitas "respeitantes à venda de bens imóveis" num montante superior à média das receitas desse tipo que foram arrecadadas nos 36 meses anteriores. O objectivo desta disposição é travar o empolamento dos orçamentos municipais, evitando que as câmaras façam previsões irrealistas (que depois não se concretizam) para poderem realizar despesas.

No orçamento do município lisboeta para este ano, a autarquia prevê encaixar 38,7 milhões de euros com a "venda de bens de investimento". Esse valor não ultrapassa a média de encaixe dos últimos três anos, de 46,1 milhões de euros, nota o PSD. O problema é que coloca na rubrica "Outras receitas de capital" uma previsão de encaixe de 135,3 milhões de euros, que "não se encontra fundamentado".

Segundo explica António Prôa, vereador do PSD na câmara de Lisboa, esse valor é relativo à receita prevista com a venda dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos. E é colocado de forma irregular. "Em vez de colocar esse valor na rubrica adequada", de venda de bens de investimento, "o executivo coloca-a numa rubrica imprópria", para "contornar a limitação" contida no Orçamento do Estado. Acresce que a rubrica "Outras receitas de capital" deve ser "residual", nota António Prôa.

"Sabemos que se trata da receita dos terrenos de Entrecampos porque no ano passado fizeram exactamente a mesma coisa e o vereador das Finanças confessou que era isso que estava em causa", acrescenta António Prôa. Com este expediente, "o orçamento deste ano está claramente empolado, tal como esteve o do ano passado".

Câmara não comenta

A câmara de Lisboa rejeita comentar estas queixas e remete para as declarações do vereador das Finanças quando foi apresentada a primeira queixa, em 2015. Na altura, João Paulo Saraiva dizia-se completamente tranquilo com a legalidade do orçamento. "Temos um conjunto de regras que nos obriga a ser transparentes, a colocar todas as receitas que sejam espectáveis, a fazer orçamentos equilibrados", explicou à Lusa.

António Prôa assinala que a disposição do OE "não inibe a câmara de realizar a receita" com a venda dos terrenos da Feira Popular, mas impede a autarquia de realizar igual montante de despesa. Daí que, segundo o PSD, a câmara tenha empolado o orçamento em 135 milhões de euros.

A queixa apresentada quanto ao orçamento de 2016 "ainda está em análise" pelo Tribunal de Contas e pela IGF, esclareceu António Prôa.