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Governo proíbe câmaras de empolarem receitas com a venda de imóveis

Orçamento do Estado para 2014 proíbe estimar receitas acima do encaixe efectivo.

Pedro Elias/Negócios
16 de Outubro de 2013 às 02:20
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O Governo está a atacar o empolamento de receitas nas autarquias e, em 2014, isso vai ser feito directamente no Orçamento do Estado. A proposta do Governo ontem entregue no Parlamento proíbe as câmaras municipais de elaborarem orçamentos que façam previsões irrealistas de vendas de imóveis. Se um município ignorar este preceito do OE, o orçamento será ilegal por violar regras de contabilidade.

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