O Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo previsto na Lei das Finanças Locais (LFL) e que deverá ajudar a resolver os problemas orçamentais das autarquias mais aflitas, deve estar prestes a ser entregue no Parlamento. De acordo com o que diz o Governo no relatório do FMI, a proposta de Lei deve dar entrada em São Bento “até ao final de Abril”. Ou seja, dentro de nove dias.

No documento, o Executivo português diz continuar “comprometido com a disciplina orçamental nos governos regionais e locais”. “As regras e procedimentos” do FAM estão neste momento “a ser propostos por um grupo de especialistas”: a comissão para a recuperação financeira municipal. Esse foi aliás um dos temas da 11ª avaliação, sendo que o FMI se refere ao FAM como um “mecanismo de insolvência para os governos locais”.

Recorde-se que, tal como o Negócios já escreveu, na maioria das câmaras em dificuldades, o FAM só vai actuar na dívida de curto prazo, ou dívida a fornecedores. Será, no fundo, uma espécie de novo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), um instrumento que o Governo disponibilizou há dois anos, com mil milhões de euros, para saldar dívidas a fornecedores e injectar dinheiro na economia.

No relatório também se faz um balanço do PAEL: “nove municípios ainda não receberam visto do Tribunal de Contas”. O PAEL, criado em Maio de 2012, ainda não acudiu a nove câmaras com graves dificuldades, nomeadamente Portimão, com uma dívida a fornecedores de 100 milhões de euros.

Entretanto, o Executivo sublinha que o Conselho de Coordenação Financeira (CCF), igualmente previsto na LFL, estará pronto para entrar em funcionamento igualmente no fim deste mês. O CCF tem como objectivos “a coordenação entre finanças locais e finanças do Estado” e, para isso, este órgão, que será composto por representantes do Governo e das autarquias, vai ter acesso antecipado às principais projecções do Orçamento do Estado, para depois as transmitir às autarquias.