Parte dos terrenos em que a Selminho - uma empresa propriedade da família de Rui Moreira - quer construir no Porto o empreendimento Calçada da Arrábia fazem parte do domínio municipal e do domínio público.

A conclusão, noticiada esta quinta-feira, 18 de Maio, pelo Público, é de um técnico superior da autarquia da Invicta, que detectou que 1.621 metros quadrados são património da câmara e 40 metros quadrados de domínio público.

Para que a construção ocorra naquelas áreas, os terrenos têm de ser desafectos desse domínio, conclui o técnico num relatório que, acrescenta o periódico, teve nos últimos seis meses a circulação reservada ao gabinete da presidência de Rui Moreira e ao departamento jurídico da autarquia.

O jornal refere que essas conclusões ameaçam os objectivos da Selminho, que reclama a conservação dos direitos de construção no local atribuídos em 2002 ou, em alternativa, o pagamento de uma indemnização.

A Câmara do Porto negou entretanto, citada pela Lusa, ter mantido a informação "fechada nos gabinetes" e diz que vai avançar com uma queixa-crime contra o jornal e autores que hoje assinam textos jornalísticos e de opinião no diário. 

Os terrenos onde a Selminho quer construir – e que comprou em 2001 – resultam de uma expropriação feita em 1949 pela câmara para realizar um plano de urbanização que nunca avançou. Nos anos 80 os terrenos começaram a ser desanexados e um deles foi registado por usucapião (uso por mais de 20 anos) em nome de duas pessoas que depois o venderam à Selminho. 

O Público refere ainda que a informação técnica sugeria a possibilidade de a autarquia pedir a nulidade de todos os actos administrativos – nomeadamente essa escritura por usucapião - que levaram os terrenos para a posse da Selminho, tendo a câmara optado por uma "acção de simples apreciação". Juristas citados pelo jornal defendem ainda que a usucapião não pode aplicar-se a bens de domínio público.

No âmbito do Plano Director Municipal (PDM), que se encontra em vigor desde 2006, o terreno em causa, localizado na Calçada da Arrábida, foi classificado como escarpa, o que levou a imobiliária Selminho a avançar para tribunal contra a Câmara, refere a Lusa.

O processo judicial terminou, em 2014, já neste mandato de Rui Moreira com um acordo entre as partes, no qual a Câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM, ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.