É apresentada como uma solução para resolver "de forma estrutural e consolidada" as dívidas históricas das autarquias e das entidades municipais às entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

O novo regime aprovado pelo Governo alarga até 25 anos o prazo máximo para o pagamento das dívidas vencidas e reconhecidas e, ainda no âmbito desta regularização, estes acordos beneficiam de uma redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2018.

Estes entendimentos entre as utilizadoras (autarquias locais, serviços municipalizados e serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais) e as entidades gestoras constituem planos de pagamento para as dívidas que não tenham sido pagas até ao final de 2018 ou que tenham resultado de um procedimento judicial iniciado até 30 de setembro do ano passado.

Ainda segundo as regras publicadas em Diário da República esta segunda-feira, 14 de janeiro, que entram em vigor já a partir de amanhã, podem ser cedidos a terceiros os créditos das entidades gestoras de sistemas abastecimento de água ou saneamento de águas residuais, que resultam destes acordos.

"A estratégia delineada pelo Governo passa, por um lado, por promover uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas e, por outro, por estabelecer mecanismos que assegurem a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados", justifica o Executivo socialista.

Em 2014, para tentar atacar este problema, a componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com os serviços prestados foi canalizada para a "liquidação dos montantes correspondentes ao pagamento dos serviços 'em alta'". Porém, este mecanismo não resultou e estas dívidas estão mesmo a "prejudicar a sustentabilidade económico-financeira e a execução do plano de investimentos" das entidades gestoras.