Restrições de horário de funcionamento em toda a cidade, exceptuando nas zonas ribeirinhas, e a possibilidade de as esplanadas estarem abertas nos mesmos horários dos respectivos estabelecimentos. A Assembleia Municipal de Lisboa discute e vota esta terça-feira, 26 de Julho, o novo regulamento de horários dos estabelecimentos comerciais e PS e PSD têm um acordo no sentido de fazer passar o diploma.

No caso das esplanadas, a ideia inicial da proposta  era que encerrassem à meia-noite todos os dias, mas, já na Assembleia Municipal, os dois maiores partidos chegaram a acordo no sentido de eliminar essa restrição, explicou ao Negócios o deputado municipal Sérgio Azevedo, do PSD. No mesmo sentido vai o parecer da comissão de economia e turismo da Assembleia Municipal, onde têm assento deputados dos vários partidos. No seu parecer ao regulamento, esta comissão propõe que o horário aplicável às esplanadas acompanhe o horário dos estabelecimentos. E, como refere Helena Roseta, do PS, "o que vem da comissão, o PS aceita".

Isso não significa, contudo, que não possam existir restrições, mas essas "serão a excepção e não a regra", refere, por seu turno, Teresa Leal Coelho, também deputada municipal pelo PSD. Se o princípio é o de que "é preciso dar boas condições à actividade económica, sendo o turismo bastante relevante", há também que "salvaguardar o direito dos moradores ao seu descanso", pelo que, "caso a caso, e de acordo com eventuais reclamações", poderá haver condicionamentos.

Sobre quem poderá decidir esses condicionamentos, a proposta é que seja a própria câmara, mas o  PSD defende que os presidentes das Juntas de Freguesia devem ter uma palavra a dizer, dado até que são eles que melhor conhecem as respectivas áreas. Aqui,  comissão propõe que a questão seja colocada à câmara e que, caso esta não responde ao pedido da junta num prazo de dez dias, então seja a própria junta a iniciar o processo de restrição.

O novo regulamento prevê ainda a existência de limitadores de som, instrumentos tecnológicos que deverão resistar, através de microfones, os níveis de ruído. E, quando forem ultrapassados os limites, deverão emitir alertas. José Manuel Esteves, da AHRESP, diz que os seus associados "estão disponíveis para aceitar contrapartidas ao alargamento dos horários das esplanadas", nomeadamente "com medidores acustícos", mas lembra que não se podem "responsabilizar por quem compra bebidas nos supermercados e fica na rua a fazer barulho".