Atirar "filtros de produtos do tabaco para a via pública" deverá passar a ser considerado uma "contraordenação leve" e punida em termos ainda a regulamentar. Da mesma forma, a não disponibilização de cinzeiros pelos estabelecimentos "onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco", bem como a respetiva manutenção e limpeza, deverá ser considerado contraordenação grave, também nos termos a regulamentar.

É esta a proposta dos socialistas de alterações à lei que regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros, um projeto inicialmente apresentado pelo PAN e que está agora a entrar na fase final do processo legislativo.

A proposta de alterações do PS deu entrada esta segunda-feira no Parlamento e deixa desde logo a porta aberta a uma redução substancial das coimas a aplicar aos incumpridores. Isto porque a proposta do PAN fala em "contraordenações ambientais", remetendo para a lei ambiental já em vigor, onde as coimas são elevadas: atirar uma beata para o chão poderia custar entre os 500 e os 5.000 euros no caso de pessoas singulares. E para as pessoas coletivas, o facto de não disponibilizarem cinzeiros em restaurantes ou hotéis, por exemplo, a coima poderia variar entre os 60 mil e os 2,5 milhões de euros.

Além de reduzir as penas, a proposta socialista prevê que a futura lei apenas produza efeitos doze meses após a sua entrada em vigor, deixando cair disposições transitórias que previam, nomeadamente, que fossem levadas a cabo ações de sensibilização durante um período de um ano. Fica previsto, ainda assim, que "o Governo deve promover campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores para o fim responsável dos filtros de produtos do tabaco" e também dirigidas aos "comerciantes e afins", nomeadamente restauração e bebidas (cai, por exemplo, a referência aos estabelecimentos de alojamento local).

Mantém-se o princípio de que os estabelecimentos "onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco" devem dispor de cinzeiros  e que a respetiva manutenção e limpeza deverá ser da sua responsabilidade, mas os socialistas propõem que desapareça a obrigatoriedade de terem também de limpar as áreas de influência.

Propõem também que caia a obrigação de as empresas de transporte terem de disponibilizar cinzeiros nas paragens e plataformas de embarque e o mesmo para os edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, para os quais cai também a referida obrigação de colocação de cinzeiros e assegurar a limpeza.

A proposta do PS prevê também que os produtores e importadores de tabaco "devem constituir-se como parte ativa na prevenção e no combate à poluição", mas remete a regulamentação disso para o momento da transposição da diretiva dos plásticos.

Quanto à fiscalização, os socialistas querem que seja feita pelas câmaras, bem como pela polícia municipal, GNR e PSP. Tanto a ASAE como a Agência Portuguesa do Ambiente deverão ficar de fora desta equação, entende o PS.