Portugal terá de enviar ao FMI um memorando de entendimento detalhando com as principais medidas de política que irá adoptar, nomeadamente na reforma da Segurança Social. Esta foi a forma encontrada por Washington para, na conclusão do programa de ajustamento, comprometer o Estado português com o futuro.

O “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras” (MEFP, no acrónimo em inglês) acompanha os programas de ajustamento do FMI desde o primeiro dia. Em cada avaliação, o países sujeitos a intervenções, assumem um novo conjunto de compromissos, que concretizam em detalhe no MEFP, o qual é enviado como anexo de “carta de intenções”, mais geral, sobre os objectivos atingidos e o que pretendem fazer. Este é um documento importante pois compromete o Estado perante o FMI, sendo dirigido directamente à Directora-geral Christine Lagarde, e assinado pelo pelo ministro das Finanças, pelo governador do banco central, e eventualmente por algum outro negociador do Governo, se o houver.

No caso irlandês, nas 12 avaliações do programa, o ministro das Finanças e o Governador do banco central assinaram apenas 11 memorandos. É que na última avaliação, à Irlanda bastou uma carta de intenções para garantir a aprovação do Conselho Executivo do FMI e selar a saída limpa do País, que está desde Dezembro sujeito à subsequente monitorização pós-programa.

É aqui que reside a diferença: Portugal  também sairá limpo, mas terá de pormenorizar o que vai fazer em áreas sensíveis, como as pensões. A Maria Luís Albuquerque, Paulo Portas e Carlos Costa não chegará o compromisso “light” através de uma carta de intenções, terão de se comprometer com um mini-memorando de entendimento (MEFP). Só assim selarão a 12ª e última avaliação do programa no mês de Junho.

A importância do último memorando

A importância do compromisso minuncioso é essencialmente política. Com ela, o Fundo autorizará o pagamento da última tranche do empréstimo a Portugal, o que deverá ocorrer até ao final de Junho – terminando assim o programa de ajustamento com uma saída limpa. Mas Washington fica também com um documento, assinado pelo governador do Banco Central, a ministra das Finanças, e o vice-primeiro ministro, que define com minúcia algumas das reformas que consideradas essenciais pela troika.

Essa será uma informação relevante para as avaliações do FMI que decorrerão ao abrigo da monitorização pós-programa. As equipas da troika virão a Lisboa duas vezes por ano, para avaliar a evolução das políticas e dos resultados conseguidos. Para um País, que está a sair de um programa de ajustamento, receber apreciações negativas quanto a compromissos assumidos apenas meses antes é uma opção viável – uma vez que já não há pagamentos a serem feitos –, mas também arriscada.

Este foi um dos temas sensíveis da 12ª avaliação, a qual ficou marcada por alguma tensão entre as equipas da troika e do Governo, tendo a sua conclusão sido adiada por dois dias. A confiança do lado português de que a avaliação estava garantida à partida não agradou às equipas da troika. Do lado português, o sentimento era, por outro lado, de algum desgaste com três anos de avaliações, muitas vezes a voltar aos mesmos temas e reformas.

(Esta notícia será desenvolvida no Negócios Primeiro e na edição em papel de segunda-feira, 05 de Maio)