O Governo assumiu um novo calendário de reformas para os próximos meses onde se incluem algumas das principais medidas que vinha negociando com a troika. O compromisso, assumido num documento intitulado "Caminho para o Crescimento" apresentado no sábado, faz lembrar os memorandos assinados com a Comissão Europeia, FMI e BCE em cada avaliação, mas é mais vago na concretização de medidas, nomeadamente em algumas das áreas mais polémicas como o mercado de trabalho.

Esta foi a forma encontrada pelo Governo e pela troika – o documento fez parte do acordo da 12ª avaliação – em comunicar e comprometer publicamente o Executivo com uma agenda reformista. O trabalho, da responsabilidade de Carlos Moedas, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, foi apresentado na manhã de sábado, 17 de Maio, após um Conselho de Ministros extraordinário por ele próprio e Luís Marques Guedes, ministro da Presidência. Nem Maria Luis Albuquerque, nem Paulo Portas estiveram presentes.

No documento (ver calendários em baixo), o Governo assume, por exemplo, criar de um "sistema de alerta precoce de acumulação de dívida empresarial" em parceria com o Banco de Portugal até Setembro deste ano, ou operacionalizar a transformação dos cortes temporários em permanentes em pensões e concluir a revisão das tabelas salariais e de suplementos no Estado até final do ano.

Em outras áreas sensíveis como a reforma da máquina do Estado ou do mercado de trabalho os compromissos são mais vagos. No primeiro caso, o PREMAC II (programa de reforma da administração central) é remetido para data "breve" da definir; e no segundo caso, as alterações são admitidas numa lógica de aperfeiçoamento decorrente da avaliação em curso de reformas.

Governo vai estudar reformas da troika

É tempo de avaliar

Mais que novas reformas, Governo compromete-se a estudar os resultados das medidas implementadas nos anos de troika para depois decidir o que fazer. "Até ao final do ano, o Governo desenvolverá um quadro de referência para avaliar o impacto das reformas estruturais e proporá uma metodologia para identificar as prioridades de reforma estrutural", lê-se no documento divulgado no sábado. A prioridade dada à avaliaçõa em detrimento de novas medidas aparece vincadas em duas áreas centrais: o mercado de trabalho e a justiça.

"A principal prioridade do Governo será agora o desenvolvimento de indicadores de desempenho para avaliar o impacto das instituições do mercado de trabalho", escreve o governo, que se compromete a "acompanhar de perto as recentes reformas do mercado de trabalho no sentido de avaliar o respetivo impacto e ajustar o que se revelar necessário".

Na Justiça, o compromisso é semelhante: "As reformas do sistema judiciário demoram algum tempo para produzir todos os seus efeitos, na medida em que requerem profundas mudanças nas práticas culturais. Mas a maioria das reformas previstas já foi executada", pelo que o "objectivo agora é identificar um conjunto mais alargado de indicadores quantitativos para avaliar o impacto das reformas e introduzir as alterações que se revelem necessárias".

Calendário de reformas

Até Junho de 2014

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);

Continuação da renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários com vista a aumentar a competitividade

Até Setembro de 2014

Alteração dos estatutos das associações públicas profissionais em conformidade com a nova lei-quadro das profissões reguladas;

Conclusão do sistema de alerta precoce de acumulação de dívida empresarial a desenvolver pelo Banco de Portugal;

Aprovação de um Plano de Ação para o Crescimento Verde e para a Reforma da Fiscalidade Verde;

Apresentação e operacionalização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação;

Criação da Rede Interministerial de Modernização Administrativa

Até Dezembro de 2014

Operacionalização do programa "Aproximar" a nível local e regional, e elaboração de propostas concretas de reorganização e racionalização;

Definição e concretização efectiva da nova tabela remuneratória única e da tabela única de suplementos remuneratórios;

Revisão do SIREVE, com o objectivo de melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas;

Conclusão dos estatutos das entidades reguladoras nacionais, em conformidade com a nova lei-quadro, incluindo os estatutos da Autoridade da Concorrência;

Aplicação da regra da comporta regulatória (one-in, one-out), e de outros mecanismos de avaliação do impacto regulatório de atos normativos, aprovados em Conselho de Ministros;

Operacionalização do novo mapa judiciário;

Operacionalização da Instituição Financeira de Desenvolvimento;

Continuação da avaliação de competências [recursos humanos] em articulação com a OCDE;

Concretização e operacionalização de medidas visando garantir a sustentabilidade do sistema público de pensões;

Em 2015

Continuação do reforço da utilização de serviços partilhados na administração pública;

Operacionalização do PGERRTIC - Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação;

Aprovação da Estratégia para a Digitalização dos Serviços Públicos (incluindo objetivos de melhoria contínua até 2020);

Estudo e apresentação de um novo modelo para a consolidação de todas as prestações sociais não contributivas;

Aprovação do novo Código de Procedimento Administrativo;

Reestruturação do sector da água (já em curso)

Em curso ou a definir

Lançamento do PREMAC II - a definir

Prosseguimento dos programas definidos para facilitar o acesso ao financiamento das empresas - em curso

Concretização de um conjunto de medidas no valor global de 3,4 mil milhões de euros visando eliminar a dívida tarifária até 2020, assim como um novo pacote de medidas cujo o objectivo é a estabilização do preço da energia - em curso

Operacionalização do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - em curso

Acompanhamento das reformas do mercado de trabalho, procedendo aos ajustamentos que se revelem necessários, nomeadamente a recentes propostas de alteração ao Código do Trabalho - em curso

Dinamização da negociação colectiva no sentido de incentivar o diálogo social - em curso

Continuação das medidas de promoção do emprego jovem - em curso

Alargamento dos contratos de autonomia a um maior número de escolas - em curso

Continuação dos esforços no sentido de melhorar o ensino vocacional e a formação profissional - em curso

Continuação da reforma hospitalar, nomeadamente da rede hospitalar - em curso