Os instrumentos legais de reestruturação são uma forma de garantir a recuperação das empresas e, por vezes, são a única forma de assegurar a sua sobrevivência, sobretudo, num contexto económico que tem sido marcado por incertezas e desafios constantes, provocados pela pressão inflacionista, aumento dos custos de produção e até pelo (histórico) excessivo endividamento.

Apesar dos avanç