A lei dá hoje grande poder sancionatório aos reguladores. As multas, por exemplo, podem atingir dezenas de milhões de euros. A ideia, percebe-se, é dissuadir a prevaricação. Se as multas forem baixas, as empresas tendem a violar a lei (v.g. o que se passa no Ambiente, onde há quem prefira prevaricar porque a multa chega a ser inferior ao benefício obtido).

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem utilizado a latitude que a lei lhe dá, penalizando fortemente os prevaricadores. Com dois objectivos: desencorajar a prevaricação e afirmar a independência que não tem (por ser uma instituição recente). Em 2007 "condenou" a PT a pagar 38 milhões de euros por abuso de posição dominante: segundo a AdC, a PT Comunicações negara, aos concorrentes Tvtel e Cabovisão, acesso às condutas subterrâneas. A PT contestou e foi agora absolvida pelo Tribunal do Comércio.

Mesmo sabendo que pode haver recurso para a Relação, a AdC fica muito mal na pintura. Porque não é a primeira vez que perde em tribunal, confirmando que não soube usar o poder que a lei lhe deu para afirmar a sua independência: "entrou a matar" sem garantir que tinha todos os argumentos (jurídicos) do seu lado.

O mais grave de tudo isto é que as sucessivas derrotas da AdC tiram-lhe a "moral suasion", essencial ao sucesso de qualquer regulador. Primeiro, porque as derrotas vão condicionar a sua actuação em futuros casos. Segundo, porque elas podem encorajar as empresas a jogarem na fronteira da legalidade. Quem paga por isso? O consumidor, obviamente. Lamentável.