Opinião
16 de Maio de 2024 às 13:00
O politicamente correto e o juridicamente incorreto*
As dificuldades de implementação de projetos de energias renováveis são infelizmente uma realidade em muitos concelhos.
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Como é sabido, o investimento em projetos de energias renováveis em Portugal tem tido um crescimento exponencial e os operadores naturalmente contam para as suas decisões de investimento com as opções que nesta matéria foram adotadas pela União Europeia e por Portugal ao nível da sua legislação interna.
O Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2022,