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O Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão de 16 de fevereiro, negar provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia dirigidos à anulação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.
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O Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão de 16 de fevereiro, negar provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia dirigidos à anulação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. Recorde-se que este Regulamento permite ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar medidas como a suspensão de pagamentos a cargo do orçamento
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