Opinião
Em Estado de direito: a bem ou a mal…
O Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão de 16 de fevereiro, negar provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia dirigidos à anulação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.
- Partilhar artigo
- ...
O Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão de 16 de fevereiro, negar provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia dirigidos à anulação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. Recorde-se que este Regulamento permite ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar medidas como a suspensão de pagamentos a cargo do orçamento
...Mais artigos de Opinião
O dever de diligência por parte das empresas
21.09.2023
Em Estado de direito: a bem ou a mal…
03.03.2022
Fundos europeus: it’s not all about money
24.01.2022
Capa do Jornal
