Opinião
Joana Veludo - Advogada da sociedade Raposo Subtil & Associados
27 de Janeiro de 2022 às 12:30
O projeto do regime de gestão de ativos
Este diploma já se antevê deveras ambicioso, propondo-se a criar um quadro legal menos complexo, mais percetível e harmonizado.
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A CMVM tem em consulta pública (CP) o projeto do Regime de Gestão de Ativos (RGA), que propõe agregar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado. O objetivo é recolher do mercado comentários ao RGA até 28 de fevereiro, a serem considerados no projeto a ser submetido à apreciação parlamentar.
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