O diploma que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, e estabelece o regime geral da proteção de denunciantes de infrações, extravasa o seu âmbito ao incluir, para além da violação do Direito da União Europeia, a criminalidade violenta e a altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (como o trá