Opinião
007 por controlo remoto
O "assassínio selectivo" por controlo remoto no estrangeiro de suspeitos definidos por vezes em função de padrões comportamentais ou associações pessoais e de parentesco passíveis de suscitar a suspeita de intenção terrorista é altamente controverso de um ponto de vista legal.
Uma arrepiante carência de controlos institucionais caracteriza a condução de operações militares anti-terroristas nos Estados Unidos, conforme ficou patente na audiência no Senado para confirmação do novo director da CIA John Brennan. Obama expandiu o programa de ataques com Veículos Aéreos Não-Tripulados (VANT) lançado pela administração Bush, deixando à discrição dos comandos militares e da CIA o assassínio de suspeitos terroristas no estrangeiro na condição de minimizarem o mais possível danos colaterais.
O parecer de justificação legal da Casa Branca do "assassínio selectivo" em Setembro de 2011 de Anwar Al Awlaki, nascido no Novo México e um dos principais operacionais da Al Qaeda no Iémen, alarga desmesuradamente as condições em que pode ser dada "ordem para matar".
O "assassínio selectivo" com recurso a VANT justifica-se, segundo o parecer do Departamento de Justiça de Washington divulgado este mês, por os alegados terroristas constituírem um permanente perigo iminente dada a sua incessante actividade conspiratória.
A "não-viabilidade" de captura dos suspeitos – por dificuldades operacionais, diplomáticas ou outras razões não-especificadas – é definida igualmente por "funcionários de alto nível devidamente informados".
Nestas condições haverá luz verde para a pronta eliminação de terroristas.
Além da lista de pessoas a abater autorizada pelo presidente, todos os suspeitos de associação ideológica ou operacional, pontual ou sistemática, a organizações terroristas anti-norte-americanas podem vir a ser considerados para "assassínio selectivo".
As Comissões do Congresso com poderes para supervisionar as forças armadas e os serviços de informação deram a maior liberdade de acção aos responsáveis por acções anti-terroristas no estrangeiro que a opinião pública aprova por larga maioria, apesar de a oposição aumentar no caso de se tratar de cidadãos norte-americanos.
A mortandade entre as populações civis provocada pela utilização letal de VANT é subavaliada pelos responsáveis militares e da CIA que consideram terroristas, até prova em contrário, todos os homens em idade combatente que se encontrem em contacto com suspeitos sob mira ou na área restrita alvo de ataque.
A New America Foundation contabilizou 350 ataques no Paquistão entre 2004 e a primeira semana deste mês que teriam provocado 1 956 a 2 649 mortes. As vítimas civis neste balanço representariam 18% a 23%.
Uma investigação de The Bureau of Investigative Journalism, referenciado pelo projecto Living Under Drones das Faculdades de Direito de Stanford e Nova Iorque, estima, por sua vez, o número de mortes no Paquistão de Junho 2004 a meados de Setembro do ano passado entre 2 562 a 3 325. Os dados disponíveis ao público apontam para 474 a 881 mortes de civis.
No caso do Paquistão os ataques de VANT contribuíram para dizimar a liderança da Al Qaeda, provocaram baixas de vulto entre chefes taliban, mas devido aos elevados custos colaterais encolarizaram ainda mais populações altamente motivadas pelo ódio aos Estados Unidos.
O uso letal, fácil e expedito, de VANT noutros países como o Afeganistão, Iémen ou Somália – evitando arriscar unidades de forças especiais – transformou-se num expediente táctico cada vez mais frequente e com tendência a alastrar -- agora o Mali, amanhã a Síria – apesar dos elevadíssimos riscos de alienar populações civis, dificultar a recolha de informação por espiões no terreno, e provocar cismas com putativos aliados políticos e militares.
O "assassínio selectivo" por controlo remoto no estrangeiro de suspeitos definidos por vezes em função de padrões comportamentais ou associações pessoais e de parentesco passíveis de suscitar a suspeita de intenção terrorista é altamente controverso de um ponto de vista legal.
O cunho sistemático desta prática vai acarretar complicações desmesuradas à medida que outros estados e entidades não-estatais venham a dispor de meios técnicos para recorrer aos mesmos expedientes.
Os Estados Unidos à escala planetária, Israel na sua vizinhança e Moscovo no norte do Cáucaso, estão a estabelecer precedentes perniciosos na utilização letal de VANT.
Jornalista
barradas.joaocarlos@gmail.com
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