A FRASE...

"A decisão do Governo é opaca. Falta informação." 

Paulo Ferreira, Eco, 14 de Dezembro de 2020

A ANÁLISE...

O chamado "processo TAP" tem-se vindo a transformar num caso de estudo do que não fazer quando se tem a responsabilidade de gerir a coisa pública. Hoje não irei falar da substância do mesmo mas, sobretudo, da forma. A forma em política e na gestão dos recursos colectivos é absolutamente essencial. Não apenas porque há que ser transparente com o uso dos recursos de todos, mas também porque, muitas vezes, a forma interfere com a substância. Muitas más decisões têm resultado de maus processos de decisão. Portugal tem múltiplos exemplos que me dispenso de enumerar pois as suas decorrências têm-nos acompanhado persistentemente há muito tempo. E ainda hoje nos acompanham.

O processo de privatização, entretanto validado pelo Tribunal de Contas, abriu caminho à libertação dos contribuintes, tão castigados neste país, do destino da TAP, mas não foi um exemplo de correcção formal pelo momento em que ocorreu, quando a legitimidade política já estava reduzida. Muito mais grave, e com elevados custos no futuro, foi a decisão de reversão parcial desse processo em 2016, com aumento significativo das responsabilidades públicas sem a contrapartida adequada no poder do Estado na companhia. Publicitou-se o reduzido esforço financeiro da medida mas nem todos se aperceberam do incremento substancial da responsabilidade colectiva nos destinos da empresa. Chegados a 2020, perdeu-se a oportunidade de, perante um problema de relevante expressão financeira, usar adequadamente o que é consensual nas democracias avançadas e transparentes quanto ao método de decisão pública.

Em vez de pôr à vista de todos os envolvidos, mormente os contribuintes portugueses, quais as várias opções e os custos e benefícios de cada uma, avançou-se para uma opção não devidamente escrutinada "ex ante", assumindo-se parte dos compromissos financeiros envolvidos sem uma noção completa sobre a totalidade do possível envolvimento futuro.  Esta só agora foi conhecida, depois de comprometidos 1,2 mil milhões de euros adicionais na companhia. Temos assim, mais uma vez, compromissos importantes num país de muito poucos meios sem a competente e adequada análise prévia à decisão. Pelo menos, tal não está disponível. Uma enorme falha formal. Esperemos que, na substância, o futuro nos traga melhores notícias. Para já, trata-se de uma questão de fé. 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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