Opinião
Travão constitucional à descida
A norma-travão é um princípio constitucional que impede a criação de leis na Assembleia da República por iniciativa de deputados que impliquem a diminuição de receita ou o aumento de despesas do Estado. Este princípio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exatamente pela importância que a estabilidade orçamental e capacidade governativa têm na solidez dos ciclos políticos.
- Partilhar artigo
- ...
A norma-travão é um princípio constitucional que impede a criação de leis na Assembleia da República por iniciativa de deputados que impliquem a diminuição de receita ou o aumento de despesas do Estado. Este princípio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exatamente pela importância que a estabilidade orçamental e capacidade governativa têm na solidez dos ciclos polí
...