Opinião
Luís Miguel Henrique - Advogado
07 de Junho de 2024 às 10:00
Travão constitucional à descida
A norma-travão é um princípio constitucional que impede a criação de leis na Assembleia da República por iniciativa de deputados que impliquem a diminuição de receita ou o aumento de despesas do Estado. Este princípio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exatamente pela importância que a estabilidade orçamental e capacidade governativa têm na solidez dos ciclos políticos.
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A norma-travão é um princípio constitucional que impede a criação de leis na Assembleia da República por iniciativa de deputados que impliquem a diminuição de receita ou o aumento de despesas do Estado. Este princípio está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exatamente pela importância que a estabilidade orçamental e capacidade governativa têm na solidez dos ciclos polí
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