Opinião
José Sá Reis - Professor na Fac. de Direito da Universidade do Porto, Advogado
30 de Abril de 2024 às 09:40
Finalmente, a diretiva “Due Diligence”
A atual diretiva vem promover a responsabilização efetiva, e não meramente reputacional, das empresas que aceitam contratar com fornecedores que não respeitam padrões razoáveis de respeito pelos diretos humanos ou pelo ambiente, sem terem utilizado toda a diligência que lhes seria exigível para conhecer essas circunstâncias.
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Há mais de dois anos e meio, em dois dos primeiros textos que escrevi para esta coluna, referi-me pela primeira vez à Resolução do Parlamento Europeu (PE) de março de 2021 que continha “recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial”. Depois de muitos avanços e recuos, e depois de muitos terem duvidado que o projeto de diploma viesse realmente a ser aprovado,
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