Os juízes do processo, em que Pequim se negou a participar, consideraram válida a queixa apresentada por Manila em 2013 nos termos da "Convenção da ONU sobre a Lei do Mar".

Para o tribunal de Haia, a China violou "direitos soberanos" na Zona Económica Exclusiva (ZEE) e plataforma continental das Filipinas no recife de Scarborough.

A sentença, de cunho vinculativo, condenou ainda a China por destruir atóis para construir ilhas artificiais e, sem se pronunciar sobre soberania de recifes e rochedos, reiterou o direito a 200 milhas de ZEE apenas para ilhas de origem natural.

Pequim viu-se assim sem base legal para impor ZEE nas Spratly, tal como Taiwan que controla Itu Aba/Taiping no arquipélago.   

Taipé reivindica os mesmos direitos que Pequim e contestou também de imediato a decisão.

O impacto do veredicto ultrapassa os litígios que opõem Pequim e Taipé a Manila em Scarborough, a Jacarta quanto às Ilhas Natuna, além das reivindicações sobre as Spratly que envolvem ainda o Vietname, Malásia e Bornéu.

As disputas sobre petróleo, gás natural e recursos de pesca cruzam-se com direitos de livre navegação e sobrevoo no mar do Sul da China por onde circula cerca de um terço do comércio mundial.

A Coreia do Sul e o Japão, com disputas territoriais face à China, são particularmente sensíveis às pretensões de Pequim que dividem, de resto, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, arrastando Camboja, Birmânia, Tailândia e Singapura.

O conflito implica a capacidade de projecção de força da China no Pacífico e Índico e testa as garantias de segurança de Washington a seus aliados.

Pequim reafirmou que as forças armadas salvaguardarão a soberania, segurança, direitos e interesses marítimos em prol da paz e estabilidade ou que resulta na possibilidade de ampliar aterros e instalações militares em apoio do acréscimo de patrulhas e exercícios aéreo-navais ou mais plataformas de exploração de hidrocarbonetos.

A exigência de autentificação de voos civis numa Zona de Identificação para Defesa Aérea, à semelhança da imposta por Pequim em Novembro de 2013 no mar da China Oriental, seria outro recurso extremo na panóplia de actos de hostilização.

O mais difícil para Pequim é ajustar o objectivo estratégico de negar capacidade de intervenção aéreo-naval aos Estados Unidos agregando à base de submarinos nucleares em Yulin, na ilha de Ainão, a consolidação de sistemas de mísseis e radares em Scarborough, nas Paracel e Spratly, sem elevar a parada a tal ponto que a hostilização de outros estados acarrete uma escalada incontrolável no confronto.

Do lado de Washington, Camberra, Tóquio, Seul, Manila, Jacarta e também Taipé (apesar das veleidades de soberania herdadas da era republicana antes da vitória comunista de 1949), obviar à consolidação militar da China obriga a enlear Pequim, a potência emergente, numa teia de interesses e compromissos que exclua a opção de guerra.

No teste de fiabilidade como parceiro negocial, a recusa de Pequim em recorrer a sistemas de arbitragem, sem poder coercivo, quando estão em causa interesses de soberania leva a crer que a China tenderá a comportar-se com a soberba e desmesura que séculos a fio têm levado outras potências a reagir da pior forma.

Jornalista