Nos últimos dias surgiram várias notícias a propósito da "Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde - exercício de 2017", efetuada pelo Tribunal de Contas, mas as múltiplas referências à ADSE passaram mais ou menos despercebidas. É muito importante voltar a olhar para o relatório com este enfoque até porque há boas e muito importantes novidades para os beneficiários da ADSE.

O documento do Tribunal de Contas é extremamente útil porque faz uma clarificação de conceitos sobre a ADSE, porque torna explícito o impacto positivo que a ADSE teve nas contas do Ministério da Saúde e ainda, e não menos importante, porque fornece nova informação sobre a situação financeira daquele subsistema.

Em concreto, o Tribunal de Contas torna claro que o dinheiro da ADSE pertence aos seus beneficiários, defendendo que a ADSE tem "fundos próprios (que) não se devem confundir com os do Ministério da Saúde, na medida em que têm origem nas contribuições dos trabalhadores da Administração Pública e se destinam à satisfação dos seus próprios cuidados de saúde".

No relatório assegura-se que, no caso dos subsistemas de saúde públicos, "a despesa em saúde, efetuada por estas instituições públicas, é considerada para efeitos estatísticos como despesa financiada pelo setor público, mas é importante ter em conta que esses sistemas são, no essencial, financiados por descontos dos seus beneficiários e o maior desses sistemas, a ADSE, é um sistema de adesão voluntária. São também sistemas complementares ao SNS, e não esquemas alternativos, dado que os seus beneficiários são igualmente beneficiários do SNS enquanto sistema de saúde geral, universal e tendencialmente gratuito".

É assim claro que, para o Tribunal de Contas, "a despesa realizada pelos subsistemas públicos de saúde é financiada pelo rendimento disponível das famílias pelo que, em termos substantivos, é despesa privada".

Por outro lado, o Tribunal de Contas é sistematicamente obrigado a fazer a análise do Ministério da Saúde, com e sem ADSE, porque, na verdade, este subsistema de saúde, em termos contabilísticos, amortece de forma muito substancial o défice anual do SNS.

No último triénio, os saldos da ADSE ajudaram o défice do Ministério da Saúde em 330 milhões de euros (ver quadro).

Em consequência, o Tribunal de Contas recomenda que, no futuro, "o Relatório e Contas do Ministério da Saúde exclua da análise aos gastos públicos em saúde a parte respeitante à ADSE, que é financiada pelo rendimento disponível dos trabalhadores da Administração Pública".

O terceiro grande contributo que o Tribunal de Contas dá sobre a ADSE é em relação à sua situação financeira porque até ao momento apenas o relatório de 2016 tinha sido disponibilizado publicamente por aquele subsistema.

O Tribunal de Contas confirma que a ADSE teve um resultado líquido de 77 milhões de euros no exercício de 2017 e, quando alguns tentam desinformar com pretensos aumentos da despesa, os números provam que as despesas com a prestação de cuidados não cresceram mais do que 3,4%. Note-se, aliás, que o crescimento da despesa do Ministério da Saúde em termos agregados é superior ao da despesa com saúde da ADSE.

O presente e o futuro da ADSE merecem uma boa reflexão, fundamentada, séria e consequente. Quando alguns tentam diabolizar o funcionamento da ADSE e tomam medidas que podem fazer perigar o subsistema de saúde, esta auditoria do Tribunal de Contas dá reforçados argumentos aos beneficiários da ADSE, no sentido de defenderem o seu sistema de proteção na saúde.

Discuta-se a sustentabilidade e as formas de continuar a garantir o acesso a cuidados de saúde diferenciados e de qualidade ao invés de se ceder à tentação de instrumentalizar a ADSE em prol da gestão do SNS.

Não esqueçamos que está em causa a prestação de cuidados de saúde a um milhão e 200 mil portugueses(1). De portugueses que descontam dos seus salários 574 milhões de euros por ano para ter acesso a melhores condições de saúde. Ponto.

(1)Não esquecendo que este raciocínio e metodologia se aplicam aos subsistemas públicos da PSP, da GNR e dos militares, o que alarga o universo envolvido a 300 mil pessoas. 

Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada