A falta de clarificação legal do sector é um problema que se arrasta há mais de dez anos. A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC) luta por uma legislação clara que a reconheça, recorda que os seus associados pagam impostos e como única associação da área – muitas vezes confundida como uma entidade reguladora – tem um código de ética deontológica exigente seguido pelos seus associados, conferindo-lhe credibilidade.
António Gaspar, director executivo da APERC, esteve recentemente na Assembleia da República e foi-lhe "prometido que ainda durante este mês" iria ser produzido um documento para resolver o problema. António Gaspar recorda que "as empresas existem, pagam impostos, Segurança Social, têm consumos intermédios e dão emprego a mais de mil pessoas; portanto, não se pode enterrar a cabeça na areia, esta situação existe e é bem real!". O responsável da APERC deseja um "enquadramento próprio" para estas empresas e quer uma "entidade reguladora", que neste momento é a ASAE. "Só que a ASAE é muito ampla!", diz. Havendo um enquadramento legal, diz António Gaspar, pode ser responsabilizado criminalmente quem cometer "perjúrios".
Os associados da APERC, reforça o responsável, fazem investimentos "fortíssimos" e não querem ser "metidos no mesmo saco que as pseudo-empresas ou curiosos que dizem palavras destituídas de todo o sentido de urbanidade, cidadania e respeito cívico". "Depois somos rotulados de uma coisa que não somos e nunca iremos ser!", atira. Por isso, para os associados da APERC não serem "enlameados, sujos, por curiosos que não conhecem a actividade" anseiam por uma clarificação definitiva relativamente a esta actividade por parte do Governo.
Mário Oliveira, sócio-gerente da empresa de gestão e recuperação de créditos True Recovery, queixa-se igualmente do vazio legal que existe em Portugal. "Infelizmente é uma actividade ainda não regulamentada e reconhecida". Isto apesar de ter um "CAE específico, uma associação das principais empresas que defende a posição no mercado, um código de conduta e deontológico, uma profissionalização cada vez mais intensiva da actividade e o reconhecimento dos clientes e parceiros da importância da intervenção nos vários processos de recuperação".
