Desde 7 de Agosto que "Portugal passou a fazer parte da cadeia segura que aplica o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, com o objectivo de afastar do comércio internacional os diamantes de sangue", informou em comunicado a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi designada como autoridade comunitária competente autorizada para os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelos regulamentos europeus, permitindo que possam ser importados e exportados em Portugal diamantes em bruto.

Esta acreditação decorre da publicação no Jornal Oficial da UE do Regulamento de execução (UE) 2015/1374 da comissão de 7 de Agosto de 2015, acrescenta a mesma fonte.

O processo de certificação envolve, além da AT, a Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) e a Imprensa Nacional-Casa Moeda (INCM) nas suas áreas de competências.

Esta certificação "estabelece assim as condições legais necessárias para o desenvolvimento deste novo sector económico em Portugal, reforçando-se simultaneamente o combate ao tráfico ilícito de diamantes", conclui o comunicado.