A decisão tomada em conselho de ministros surge como um acto de continuidade dado a uma iniciativa da União Europeia (UE), depois de se ter chegado à conclusão de que as agências de notação financeira tiveram um papel relevante no desencadear da crise financeira.

“Depois da crise financeira a UE identificou a necessidade de completar a regulação das agências de notação financeira, elementos-chave para a estabilidade do sistema financeiro uma vez que avaliam a solvência”, explicou a vice-presidente do governo espanhol à saída do conselho de ministros.

Com esta medida, o governo espanhol transpõe o regulamento europeu 1060/2009, que estabelece as condições organizativas e de operação que as agências devem cumprir, assim como o seu registo e supervisão.

O regulamento em causa prevê a criação da Autoridade Europeia do Mercado de Valores, que terá competências de supervisão sobre as agências de “rating”, embora esta entidade delegue algumas das suas competências nos organismos de supervisão nacionais, adianta o diário espanhol “Cinco Dias”.

No seu artigo 36, o regulamento estabelece que “os estados membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às infracções” e “adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação”.

A CNMV (equivalente espanhol à CMVM portuguesa) passará, assim, a exercer competências no âmbito do estabelecido pelo regulamento europeu, a partir de 2011, passando a supervisionar as agências de “rating”, “sem prejuízo da capacidade de outras autoridades competentes da UE imporem sanções de acordo com o regulamento 10/2009”.

Elena Salgado assegura que, com a lei, pretende-se dar a máxima segurança jurídica às previsões do regulamento europeu, permitindo assim que o futuro sistema supervisor europeu tenha um controlo efectivo sobre as agências de “rating”, cujo papel na crise que hoje atinge toda a Europa é tido como importante.