A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários anunciou hoje que o Conselho Directivo do regulador decidiu aplicar uma coima de 75 mil euros ao Banco Comercial Português, devido ao atraso do banco na publicação do relatório e contas de 2006.

Em comunicado a CMVM diz que esta coima representa a sanção máxima aplicável num processo sumaríssimo, como foi este caso.

Como o BCP não impugnou a decisão da CMVM, esta passou a ser definitiva.

"De acordo com o artigo 245º, nº 1 do Código dos Valores Mobiliários (na redacção em vigor na data da prática dos factos), os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado devem publicar, logo que possível e o mais tardar até 30 dias após a sua aprovação, o relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas, o relatório elaborado por auditor registado na CMVM e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento", explica o regulador.