A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários apresentou hoje um conjunto de novas medidas destinadas a reforçar a transparência do mercado de capitais nacionais, nas quais se inserem três novas recomendações e várias medidas de carácter regulatório.

Segundo adiantou Teixeira dos Santos, presidente da CMVM, a entidade reguladora fixou três novas recomendações para o Governo das Sociedades Cotadas, com a primeira delas a passar pela criação de um sistema interno de controlo para a detecção dos riscos ligados à actividade da empresa.

Outra nova recomendação aponta para que parte da remuneração dos membros dos órgãos dos conselhos de administração das sociedades dependam dos resultados das mesmas, com a última a estar relacionada com o fornecimento de «todos os elementos necessários para uma avaliação correcta» dos planos de «stock options», aquando da votação dos mesmo em Assembleia Geral (AG) de accionistas.

CMVM divulga relatórios com reservas às contas

Segundo os dados avançados hoje, a CMVM pretende ainda passar a disponibilizar duas listagem relativas aos relatórios de contas apresentados pelas empresas, identificando as sociedades a quem foram levantadas, ou não, reservas às contas por parte dos auditores.

A mesma entidade impôs às empresas que passem a divulgar, anexada ao relatório anual de contas, a identificação das recomendações cumpridas, tendo delineado para os administradores das sociedades a obrigatoriedade de divulgarem as compras ou vendas de títulos das empresas em causa.

As companhias cotadas terão também de divulgar a remuneração auferida pelos seus administradores e informações relativas à sua política de dividendos, entre outras medidas, como a explicitação dos planos de «stock options».

CMVM propõe justificação de sentido de voto de fundos em AG de empresas

A CMVM vai propor ao Governo, através da apresentação de um anteprojecto de decreto-lei, a alteração do regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário, no âmbito da qual terão de passar a ser justificados os sentidos de voto das gestoras de fundos em AGs de empresas cotadas.

Caso o Governo aprove esta proposta, as sociedades gestoras irão passar a comunicar «à CMVM e ao mercado a justificação do sentido de voto inerente às acções detidas pelos fundos que administram».

As gestoras de fundos terão ainda de explicitar a «política do fundo no tocante ao exercício dos direitos de voto inerentes às acções detidas», segundo a mesma fonte.