Tem vindo a ganhar dimensão desde que foi lançada em 1972 pelos seis Estados-membros de então e consolidou-se com o Tratado de Maastricht. A proteção dos consumidores está hoje consagrada no artigo 169 do Tratado: "a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores", bem como para a promoção do direito à informação e à organização dos seus interesses.

Em 52 anos, os direitos dos consumidores foram ganhando relevo nas políticas da União Europeia (UE): da saúde à segurança, dos interesses económicos aos financeiros e jurídicos, em loja ou online, nos vários segmentos da vida do dia a dia.

Na última década, os europeus obtiveram direitos emblemáticos. Por exemplo, os bens na UE passaram a estar sujeitos a uma garantia mínima de dois anos. No caso de aquisição online, o comprador tem o direito de cancelar e devolver a compra no prazo de 14 dias, sem justificação.

Em 2017, o roaming gratuito permitiu o uso do telemóvel noutro Estado-membro sem custos adicionais e, no final deste ano, passará a existir um carregador único para telemóveis e tablets no espaço comunitário.

A UE desempenha ainda um papel importante na área da segurança alimentar, regulando pesticidas, a etiquetagem de produtos e garantindo um sistema de produção de alimentos frescos e seguros. Noutra área, a UE reforçou os direitos dos passageiros, sobretudo em caso de atrasos, cancelamentos ou perda de bagagem.

Sistema de alerta rápido

Cabe aos 27 a fiscalização dos produtos nos respetivos mercados. Mas para uma melhor articulação, a UE dispõe desde 2003 de um sistema europeu de alerta rápido para produtos perigosos (não alimentares), o Safety Gate. Permite que os Estados-membros troquem rapidamente informações quando consideram que um produto representa um risco para a saúde e segurança.

Este sistema permitiu lançar 3412 alertas e 4287 ações de seguimento em 2023, segundo o último relatório da Comissão Europeia. Os principais produtos notificados foram cosméticos, brinquedos, veículos a motor, aparelhos elétricos e vestuário, sendo os riscos notificados relacionados com substâncias químicas, lesão, asfixia e riscos para o ambiente.

A UE dispõe também de legislação para combater as mercadorias ilegais e de contrafação no espaço digital. Estima-se que 50% das mercadorias de contrafação apreendidas nas fronteiras da UE provêm do comércio eletrónico.

Desafios para o próximo mandato da Comissão

Apesar da evolução positiva em matéria de direitos, a federação europeia que representa 45 organizações de consumidores - o BEUC - aponta as prioridades para o próximo mandato da Comissão e Parlamento, como a implementação de legislação relativa aos mercados digitais e à inteligência artificial.

"As organizações de consumidores querem que os europeus vivam num mercado justo - online e offline - onde a escolha sustentável seja a escolha fácil e acessível e a digitalização funcione em benefício de todos", diz Andrew Canning, do BEUC. As organizações defendem ainda habitação a preços acessíveis em termos de energia e aquecimento, alimentos saudáveis e sustentáveis e medicamentos mais acessíveis.


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