Notícia
Governo com luz verde para avançar com mudanças no setor do táxi
Presidente promulgou este domingo o diploma da AR que autoriza o Governo a fazer mexidas. Ideia é introduzir tarifas sazonais e viagens entre concelhos mais baratas. Novo decreto-lei sairá do Conselho de Ministros.
09 de Julho de 2023 às 11:44
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico de serviço público de transporte de passageiros em táxi, de acordo com uma nota colocada no site da Presidência.
O diploma dá autorização ao Executivo para, entre outras mudanças, introduzir de tarifas sazonais e viagens entre concelhos vizinhos a preços mais baixos do que os praticados atualmente. O Governo vai agora realizar audições ao setor e, após isso, aprovar o decreto-lei em Conselho de Ministros.
Em maio, o Parlamento votou o pedido de autorização à Assembleia da República para que o Executivo pudesse mexer nas regras estruturantes deste setor. Esse pedido foi acompanhado de um "draft" de proposta de lei do Governo que consagrava, grosso modo, as alterações que serão introduzidas ao setor do táxi, de forma a que os deputados pudessem ter conhecimento do sentido das alterações propostas.
Uma das alterações mais significativas que poderá sair do novo regime jurídico prende-se com o facto de as licenças detidas pelos operadores de táxi poderem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos — dois ou três, por exemplo —, torna-se possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Outra alteração prende-se com a criação de uma tarifa sazonal que pode ser adotada em zonas turísticas e em concelhos com grande movimentação no verão, mas com baixa densidade populacional durante o inverno. Haverá ainda espaço para tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo.
Há ainda margem para que os serviços de táxi possam ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas".
No final de Março, o ministro do Ambiente e da Acção Climática disse no Parlamento que o novo regime jurídico do sector do táxi será imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o Parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito. A promulgação dessa autorização, que permitirá ao Executivo aprovar as medidas, foi publicada este domingo.
"O Governo compromete-se com o setor e o grupo de trabalho, assim que for aprovada esta autorização legislativa, a agendar imediatamente para Conselho de Ministros", disse Duarte Cordeiro, no plenário da Assembleia da República, durante o debate em maio sobre o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxis e antes da votação da autorização.
O diploma dá autorização ao Executivo para, entre outras mudanças, introduzir de tarifas sazonais e viagens entre concelhos vizinhos a preços mais baixos do que os praticados atualmente. O Governo vai agora realizar audições ao setor e, após isso, aprovar o decreto-lei em Conselho de Ministros.
Uma das alterações mais significativas que poderá sair do novo regime jurídico prende-se com o facto de as licenças detidas pelos operadores de táxi poderem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos — dois ou três, por exemplo —, torna-se possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Outra alteração prende-se com a criação de uma tarifa sazonal que pode ser adotada em zonas turísticas e em concelhos com grande movimentação no verão, mas com baixa densidade populacional durante o inverno. Haverá ainda espaço para tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo.
Há ainda margem para que os serviços de táxi possam ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas".
No final de Março, o ministro do Ambiente e da Acção Climática disse no Parlamento que o novo regime jurídico do sector do táxi será imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o Parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito. A promulgação dessa autorização, que permitirá ao Executivo aprovar as medidas, foi publicada este domingo.
"O Governo compromete-se com o setor e o grupo de trabalho, assim que for aprovada esta autorização legislativa, a agendar imediatamente para Conselho de Ministros", disse Duarte Cordeiro, no plenário da Assembleia da República, durante o debate em maio sobre o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxis e antes da votação da autorização.
