Notícia
Governo avança com requisição civil "gradual e progressiva"
O Governo avançou com a requisição civil dos motoristas, alegando que os serviços mínimos decretados não estão a ser cumpridos.
O Conselho de Ministros eletrónico desta segunda-feira, 12 de agosto, decidiu avançar com a requisição civil dos motoristas em greve, tal como tinha ameaçado o primeiro-ministro, António Costa, antes da greve. O Governo alega que os serviços mínimos não foram cumpridos "particularmente no turno da tarde". O anúncio foi feito por Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Esta é uma medida excecional e temporária a que o poder político pode recorrer para garantir o funcionamento de atividades importantes para a sociedade. O Governo "não teve alternativa" e "aprovou hoje a requisição civil dos motoristas para cumprir os serviços mínimos", afirmou Tiago Antunes, referindo que "o único interesse do Governo aqui é assegurar a normalidade" e a "prestação de serviços essenciais ao interesse público".
Mas, tal como tinha antecipado António Costa, a requisição civil é "gradual e progressiva" dado que abrange apenas os "casos que sejam efetivamente necessários". É o caso dos aeroportos, das unidades autónomas de gás natural liquefeito - de "elevada criticidade" -, dos postos de abastecimento sinalizados pela REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e as saídas a partir de Sines que abastecem a região do Algarve, onde está parte significativa da população, que estão previstas na primeira portaria que o Governo vai publicar.
Uma segunda portaria visará o enquadramento em que a requisição civil vai também abranger os militares, os quais se vão juntar aos agentes da GNR e da PSP que já estão a transportar combustível. "A intervenção das forças armadas só podem ser mobilizadas no quadro da requisição civil (...) essa portaria irá prever os termos em que as forças armadas podem ser mobilizadas", detalhou.
O secretário de Estado disse que estas portarias serão publicadas em breve em Diário da República e que estas terão "efeitos automáticos". "Um eventual incumprimento da requisição civil seria um crime de desobediência", recordou Tiago Antunes, abrindo a porta a mais portaria caso seja necessário expandir a abrangência desta medida.
"Hoje de manhã perante a situação que se verificava de aparente cumprimento dos serviços mínimos esta medida não foi decretada. À tarde esta situação mudou, constataram-se incumprimentos e perante isso o Governo viu-se forçado através desta resolução a reconhecer a necessidade de requisição civil", explicou, referindo que a situação continua a ser vigiada pela ENSE, o regulador do mercado dos combustíveis.
"A greve em causa afeta o fornecimento de serviços absolutamente essenciais, cuja paralisação momentânea ou contínua pode acarretar perturbações graves da vida social e económica, e, atendendo ao facto de visar a distribuição e o fornecimento de combustíveis, coloca em causa setores vitais da economia nacional", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros eletrónico.
Sindicato critica Governo
Em reação à possibilidade de haver uma requisição civil, Pedro Pardal Henriques, porta-voz do sindicato dos motoristas de matérias perigosas, criticou o Executivo socialista. "Vejo isto [requisição civil] como um ataque à greve, até porque estas pessoas cumpriram os serviços mínimos. O Governo não esteve aqui [...], estas pessoas saíram para trabalhar, simplesmente fizeram oito horas e não as 14 ou 15 horas que habitualmente fazem", explicou em Aveiras de Cima, distrito de Lisboa, anteriormente ao anúncio.
Anteriormente à greve, António Costa já tinha avisado que, caso houvesse incumprimento de serviços mínimos, o Governo avançaria com a requisição civil e alertou que a violação dessa ordem "constitui crime de desobediência".
Hoje à tarde, à saída de um encontro com o Presidente da República, Costa revelou que houve uma "alteração significativa do cumprimento generalizado" dos serviços mínimos face ao que se observava durante a manhã. O primeiro-ministro revelou que a zona mais crítica é o Algarve e o aeroporto de Lisboa o mais afetado. A ANA já anunciou que está a restringir o abastecimento de aviões na capital.
Após a reunião, o Presidente da República divulgou uma nota onde apelava à "responsabilidade" dos envolvidos na greve e à procura de "soluções justas" para que os portugueses não sejam sacrificados "de modo desproporcionado". "O Presidente da República recorda a importância de, em todas as circunstâncias, serem salvaguardados os valores e princípios do Estado de Direito Democrático e, neles, os direitos fundamentais, a segurança e a normalidade constitucional", escreveu Marcelo Rebelo de Sousa.
(Notícia atualizada às 19h39 com mais declarações)
Esta é uma medida excecional e temporária a que o poder político pode recorrer para garantir o funcionamento de atividades importantes para a sociedade. O Governo "não teve alternativa" e "aprovou hoje a requisição civil dos motoristas para cumprir os serviços mínimos", afirmou Tiago Antunes, referindo que "o único interesse do Governo aqui é assegurar a normalidade" e a "prestação de serviços essenciais ao interesse público".
Uma segunda portaria visará o enquadramento em que a requisição civil vai também abranger os militares, os quais se vão juntar aos agentes da GNR e da PSP que já estão a transportar combustível. "A intervenção das forças armadas só podem ser mobilizadas no quadro da requisição civil (...) essa portaria irá prever os termos em que as forças armadas podem ser mobilizadas", detalhou.
O secretário de Estado disse que estas portarias serão publicadas em breve em Diário da República e que estas terão "efeitos automáticos". "Um eventual incumprimento da requisição civil seria um crime de desobediência", recordou Tiago Antunes, abrindo a porta a mais portaria caso seja necessário expandir a abrangência desta medida.
"Hoje de manhã perante a situação que se verificava de aparente cumprimento dos serviços mínimos esta medida não foi decretada. À tarde esta situação mudou, constataram-se incumprimentos e perante isso o Governo viu-se forçado através desta resolução a reconhecer a necessidade de requisição civil", explicou, referindo que a situação continua a ser vigiada pela ENSE, o regulador do mercado dos combustíveis.
"A greve em causa afeta o fornecimento de serviços absolutamente essenciais, cuja paralisação momentânea ou contínua pode acarretar perturbações graves da vida social e económica, e, atendendo ao facto de visar a distribuição e o fornecimento de combustíveis, coloca em causa setores vitais da economia nacional", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros eletrónico.
Sindicato critica Governo
Em reação à possibilidade de haver uma requisição civil, Pedro Pardal Henriques, porta-voz do sindicato dos motoristas de matérias perigosas, criticou o Executivo socialista. "Vejo isto [requisição civil] como um ataque à greve, até porque estas pessoas cumpriram os serviços mínimos. O Governo não esteve aqui [...], estas pessoas saíram para trabalhar, simplesmente fizeram oito horas e não as 14 ou 15 horas que habitualmente fazem", explicou em Aveiras de Cima, distrito de Lisboa, anteriormente ao anúncio.
Anteriormente à greve, António Costa já tinha avisado que, caso houvesse incumprimento de serviços mínimos, o Governo avançaria com a requisição civil e alertou que a violação dessa ordem "constitui crime de desobediência".
Hoje à tarde, à saída de um encontro com o Presidente da República, Costa revelou que houve uma "alteração significativa do cumprimento generalizado" dos serviços mínimos face ao que se observava durante a manhã. O primeiro-ministro revelou que a zona mais crítica é o Algarve e o aeroporto de Lisboa o mais afetado. A ANA já anunciou que está a restringir o abastecimento de aviões na capital.
Após a reunião, o Presidente da República divulgou uma nota onde apelava à "responsabilidade" dos envolvidos na greve e à procura de "soluções justas" para que os portugueses não sejam sacrificados "de modo desproporcionado". "O Presidente da República recorda a importância de, em todas as circunstâncias, serem salvaguardados os valores e princípios do Estado de Direito Democrático e, neles, os direitos fundamentais, a segurança e a normalidade constitucional", escreveu Marcelo Rebelo de Sousa.
(Notícia atualizada às 19h39 com mais declarações)
