A Comissão Técnica Independente (CTI) para o novo aeroporto de Lisboa vai poder contratar estudos por ajuste direto, de modo a acelerar o processo de avaliação das nove opções que estão em cima da mesa. A informação foi publicada em Diário da República na sexta-feira, no âmbito das alterações às normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. 

O decreto-lei explica a necessidade de alteração da resolução do Conselho de Ministros que definiu o quadro de atuação da CTI com o facto de os prazos fixados serem "ambiciosos". E, nesse sentido, considerando que são essenciais para a missão do grupo de trabalho liderado por Rosário Partidário, "a contratação [através do LNEC] de estudos e projetos, com vista à concretização das contratações necessárias em tempo útil não compatíveis com o regime jurídico atualmente aplicável, possibilita-se o recurso ao procedimento de ajuste direto para as referidas contratações", quando o valor do contrato seja inferior a  214 mil euros.

A dificuldade na contratação de estudos tem sido criticada pela coordenadora-geral da Comissão Técnica Independente. Até ao momento, conseguiu adjudicar apenas seis dos 25 estudos que precisa para avaliar as melhores opções estratégicas. Como o Negócios noticiou, a situação foi desbloqueada recentemente, mas já com seis meses de atraso.

Esta situação, que se arrasta desde janeiro, levou a um atraso de cerca de dois meses na apresentação das conclusões da segunda fase, o qual foi "absorvido" pelo "ritmo acelerado" do trabalho dos sete elementos da CTI, garantiu Rosário Partidário esta semana. No entanto, admite que a apresentação do relatório final da Avaliação Ambiental Estratégica possa "estender-se para janeiro de 2024". Estava previsto para final deste ano.

O decreto-lei das alterações às normas de execução do OE2022  clarifica ainda os estatutos remuneratórios dos sete membros da CTI  e define que "podem cumular a remuneração pelo exercício de funções naquela comissão com eventuais pensões a que tenham legalmente direito".