Notícia
TAP: Comissão de inquérito só dará mais 10 dias para envio de informação em casos fundamentados
A comissão de inquérito decidiu "conceder mais 10 dias, para além dos 10 dias legalmente previstos, para dar cumprimento ao pedido de documentos formulados, desde que essa fundamentação seja, caso a caso, aceite" pelo presidente.
08 de Março de 2023 às 22:49
A comissão de inquérito à TAP considerou hoje "manifestamente inexequível" a prorrogação do prazo por mais 35 dias pedida pela companhia aérea para envio de documentação, admitindo apenas conceder mais 10 dias para casos excecionais e devidamente fundamentados.
Na reunião da comissão parlamentar de inquérito à TAP, um dos pontos em discussão foi o pedido que a companhia aérea fez chegar à Assembleia da República para que fossem dados mais 35 dias para o envio da informação por considerar que o prazo legal de 10 dias é "manifestamente insuficiente".
O presidente da comissão, o socialista Jorge Seguro Sanches, propôs uma deliberação aos deputados na qual este pedido é recusado - um texto que foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, com a exceção do voto contra do Chega, devendo agora esta resposta ser enviada à TAP.
De acordo com o texto aprovado, "a solicitação de prorrogação do prazo por mais 35 dias", além dos 10 dias concedidos, "revela-se manifestamente inexequível e não fundamentada, caso a caso e por documento", até porque o prazo fixado para a duração da comissão de inquérito é de 90 dias.
Entre outras deliberações, a comissão de inquérito decidiu "conceder mais 10 dias, para além dos 10 dias legalmente previstos, para dar cumprimento ao pedido de documentos formulados, desde que essa fundamentação seja, caso a caso, aceite" pelo presidente.
"A TAP deverá remeter os documentos solicitados à medida que os vai coligindo por forma a não comprometer os trabalhos e o normal funcionamento da comissão", refere ainda o documento que vai ser enviado à empresa de aviação.
Os deputados respondem ainda à TAP que "se encontram devidamente acauteladas as preocupações manifestadas por essa empresa em relação à informação privilegiada ou comercial sensível, segredo de negócio ou relação a informação com dados pessoais", determinando que a empresa deve "apenas remeter o documento em causa devidamente classificado quanto à informação que contém".
"À comissão de inquérito caberá tomar as medidas necessárias e adequadas para assegurar a classificação atribuída ao documento", acrescenta.
É ainda recordado que as comissões de inquérito "gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciárias".
A TAP pediu mais 35 dias para enviar a informação pedida à Comissão de Inquérito, considerando que 10 dias é um prazo "manifestamente insuficiente", segundo um requerimento a que a Lusa teve terça-feira acesso.
"A vastidão de documentos abrangidos por este pedido implica a localização, consulta e a reunião de milhares de documentos e registos, que, em muitos casos, terão de ser lidos um a um", começava por apontar a TAP, num documento endereçado ao presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar à tutela política da gestão da TAP, Jorge Seguro Sanches, a que a Lusa teve acesso.
A companhia aérea refere que foram feitos 111 pedidos, "muitos dos quais" representam a recolha de "centenas" ou mesmo "milhares" de documentos, de áreas diversas e que exigem que a empresa verifique se contêm informação confidencial.
Na reunião da comissão parlamentar de inquérito à TAP, um dos pontos em discussão foi o pedido que a companhia aérea fez chegar à Assembleia da República para que fossem dados mais 35 dias para o envio da informação por considerar que o prazo legal de 10 dias é "manifestamente insuficiente".
De acordo com o texto aprovado, "a solicitação de prorrogação do prazo por mais 35 dias", além dos 10 dias concedidos, "revela-se manifestamente inexequível e não fundamentada, caso a caso e por documento", até porque o prazo fixado para a duração da comissão de inquérito é de 90 dias.
Entre outras deliberações, a comissão de inquérito decidiu "conceder mais 10 dias, para além dos 10 dias legalmente previstos, para dar cumprimento ao pedido de documentos formulados, desde que essa fundamentação seja, caso a caso, aceite" pelo presidente.
"A TAP deverá remeter os documentos solicitados à medida que os vai coligindo por forma a não comprometer os trabalhos e o normal funcionamento da comissão", refere ainda o documento que vai ser enviado à empresa de aviação.
Os deputados respondem ainda à TAP que "se encontram devidamente acauteladas as preocupações manifestadas por essa empresa em relação à informação privilegiada ou comercial sensível, segredo de negócio ou relação a informação com dados pessoais", determinando que a empresa deve "apenas remeter o documento em causa devidamente classificado quanto à informação que contém".
"À comissão de inquérito caberá tomar as medidas necessárias e adequadas para assegurar a classificação atribuída ao documento", acrescenta.
É ainda recordado que as comissões de inquérito "gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciárias".
A TAP pediu mais 35 dias para enviar a informação pedida à Comissão de Inquérito, considerando que 10 dias é um prazo "manifestamente insuficiente", segundo um requerimento a que a Lusa teve terça-feira acesso.
"A vastidão de documentos abrangidos por este pedido implica a localização, consulta e a reunião de milhares de documentos e registos, que, em muitos casos, terão de ser lidos um a um", começava por apontar a TAP, num documento endereçado ao presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar à tutela política da gestão da TAP, Jorge Seguro Sanches, a que a Lusa teve acesso.
A companhia aérea refere que foram feitos 111 pedidos, "muitos dos quais" representam a recolha de "centenas" ou mesmo "milhares" de documentos, de áreas diversas e que exigem que a empresa verifique se contêm informação confidencial.
