"Caso a solução que venha a ser encontrada recaia sobre Alcochete, essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização", afiança o Ministério das Infraestruturas, em comunicado enviado às redações.

Na sequência da notícia publicada, este sábado, 6 de março, no Diário de Notícias (DN) e Dinheiro Vivo, com o título "Aeroporto fora do Montijo leva a indemnização de 10 mil milhões", o ministério liderado por Pedro Nuno Santos reagiu, considerando que "a mesma parte de pressupostos errados e que qualquer alteração na localização do aeroporto por força da avaliação ambiental estratégica agora pedida não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional, nem ao pagamento de qualquer indemnização à ANA -Aeroportos de Portugal".

Passando em revista a cronologia deste processo, o ministério começa por explicar que, "por forma a garantir que a infraestrutura aeroportuária da região de Lisboa seria capaz de responder a um aumento de procura", ficou definido no contrato de concessão entre o Estado português e a ANA - por um prazo de 50 anos, tendo sido assinado em 14 de dezembro de 2012 -, que "a verificação de três ou mais indicadores de desempenho no Aeroporto Humberto Delgado (AHD) daria origem a um procedimento tendente ao desenvolvimento de um novo aeroporto de Lisboa (NAL), pela ANA", que é controlada pela francesa Vinci.

Estes fatores, entre os quais um total anual de passageiros ser superior a 22 milhões de passageiros e movimentos comerciais superiores a 185 mil, "foram todos verificados no ano de 2017, tendo os mesmos sido notificados pela ANA ao Estado português em março de 2018", refere, sublinhando que, "os termos deste contrato, seria a partir desta notificação que começaria a correr um prazo de cinco anos para a conclusão do referido procedimento tendente à construção de um novo aeroporto de Lisboa".

Acontece que, observa o Governo, "o contrato de concessão prevê, também, que a ANA pode apresentar uma proposta para uma alternativa ao NAL. Foi precisamente esta a opção que a ANA tomou quando, em outubro de 2017, submeteu a proposta para o Aeroporto Complementar do Montijo", lembra.

No seguimento desta opção, "e uma vez que as partes deram início às negociações para o desenvolvimento do aeroporto complementar do Montijo, o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado", sublinha o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos.

Como tal, "não só se mantém válida a opção da ANA pelo NAL, como, caso a solução que venha a ser encontrada recaia sobre Alcochete, essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização", conclui.

O Governo refuta, assim, a informação avançada pelo DN e Dinheiro Vivo, segundo os quais a opção por lançar uma infraestrutura nova obriga a lançar concurso europeu, o que, sustentam, "implica que pode nem sequer ser a gestora aeroportuária a quem o Estado entregou a concessão dos aeroportos por 50 anos - através do contrato assinado com a Vinci, com efeitos de janeiro de 2013 até ao final de 2062 - a vencer".

"E se assim for, verifica-se uma quebra contratual que obrigará o Estado português a pagar uma indemnização à ANA. Sendo esta calculada com base nos ganhos futuros dos 40 anos em falta do contrato de concessão, considerando lucros previstos a rondar os 250 milhões de euros por ano - o valor anual que atingiu, em média, nos primeiros seis anos de contrato -, esse montante pode ir além dos 10 mil milhões de euros", asseguram os mesmos jornais.

"O contrato com a ANA/Vinci estabelece que a concessão tem por objeto a prestação de Atividades e Serviços Aeroportuários incluindo [alínea a) do n.º 5] ‘o direito exclusivo (por período limitado) de a concessionária apresentar ao Estado uma proposta de conceção, construção, financiamento e/ou exploração e gestão do Novo Aeroporto de Lisboa’. Tendo o contrato sido outorgado em 2012, por força dos prazos, a dita ‘duração limitada no tempo’ já se encontra esgotada relativamente à solução Novo Aeroporto de Lisboa. Pelo que, segundo o parecer dos juristas, caso o Estado regresse a essa solução - em Alcochete ou em qualquer outro local -, é inevitável a abertura à concorrência universal, nacional e internacional, não se afigurando legítimo que a ANA venha invocar o tal ‘direito exclusivo’", explicou ao DN e Dinheiro Vivo o deputado do CDS João Gonçalves Pereira.