A equipa de gestão da TAP arrisca-se a não ter contratos de gestão, pelo menos até à tomada de posse do próximo Governo. Este não é um tema novo para alguns gestores de empresas públicas que aguardam há anos pela assinatura dos mesmos, mas no caso da TAP o tema ganhou outra relevância por causa da comissão de inquérito à gestão da companhia aérea.

A equipa liderada por Christine Ourmières-Widener nunca chegou a assinar os contratos de gestão. Uma situação que continua a ocorrer apesar de o antigo ministro das Infraestruturas, João Galamba, ter garantido há cinco meses que iria ser resolvida. Porém, mais de seis meses depois de assumir os comandos da TAP, Luís Rodrigues ainda aguarda o contrato gestão que as regras de gestor público obrigam. E o mesmo se aplica aos restantes membros do "board", como noticiou o Eco e confirmou o Jornal de Negócios.

Estes contratos determinam os objetivos e métricas de avaliação dos gestores públicos, permitindo o pagamento de prémios pelo desempenho, por exemplo. E a falta de aprovação dos mesmos viola o Estatuto do Gestor Público, que obriga a que os contratos de gestão sejam celebrados no prazo de 90 dias após a designação dos administradores das empresas do Estado, sob pena de, em alguns casos, as nomeações ficarem sem efeito. 

Este é um tema, porém, que levanta algumas dúvidas a juristas, nomeadamente sobre as consequências  desta situação.

Como alguns juristas explicaram à data da comissão de inquérito, a lei faz uma distinção entre eleição e nomeação. Isto é, a nulidade dos contratos deverá apenas ser aplicada no caso da nomeação directa. No caso da TAP, os contratos ainda aguardam por aprovação, mas como os membros do "board" foram eleitos em assembleia geral - tal como a anterior equipa liderada por Christine Ourmières-Widener e não nomeados pela tutela - poderá não existir nulidade na sua designação.

Como a partir de 29 de novembro o Governo vai entrar em gestão, este será mais um dossier que deverá transitar para o futuro Governo que tomar posse depois das eleições de 10 de março. A privatização da TAP também deverá ficar em "stand by" devido à atual crise política.