O Governo vai rever o atual modelo de subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas, que tem levado a várias fraudes. O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido no Parlamento, revelou que o Executivo vai criar um grupo de trabalho que terá de apresentar conclusões até 15 de setembro para desenhar um novo modelo. E não exclui a descentralização do processo.

"O subsídio social de mobilidade é, ninguém hoje o nega, um importante marco para a coesão social. Serve para aproximar as diversas parcelas do território nacional, superando contingências históricas e condicionalismos geográficos", começou por destacar Pinto Luz na sua  primeira intervenção na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, por requerimento do PS.

De acordo com os dados avançados pelo ministro das Infraestruturas, desde o início da sua aplicação, em 2015, no seguimento da liberalização do espaço aéreo, "contribuiu também para reforçar a justiça social". "A autonomia regional, tal como a concebemos, só faz sentido quando complementada com medidas de ordem prática que permitam mitigar os custos da insularidade", como é o caso do subsídio social de mobilidade, apontou. No ano passado, esta medida contemplou 140 mil viagens a partir da Região Autónoma da Madeira e 203 mil viagens com base na Região Autónoma dos Açores.

"Recordo que os destinatários do subsídio social de mobilidade são residentes habituais nas regiões autónomas ou residentes equiparados que, vivendo habitualmente noutras regiões, trabalham nos dois arquipélagos". O apoio destina-se também aos jovens até 26 anos que vivam nos Açores ou na Madeira, mas estudam no continente ou na região autónoma onde não têm residência habitual. E abrange também os estudantes do continente que frequentam estabelecimentos escolares nos arquipélagos.

"É, pois, também uma medida muito relevante para apoiar as novas gerações. Facto ainda mais de sublinhar num país como o nosso, que tanto necessita de incentivos públicos aos jovens", indicou. 

Apesar de considerar que, globalmente, o sistema tem funcionado, Pinto Luz defende que o modelo que vigora há nove anos deve ser aperfeiçoado. "Chegou o momento para isso", avançou.

O objetivo do ministro, que assumiu a pasta das Infraestruturas há dois meses, é "apertar as malhas e que o tornem imune, tanto quanto possível, ao seu aproveitamento para fins fraudulentos". Nos últimos cinco anos, a Polícia Judiciária tem desmantelado redes dedicadas à utilização abusiva deste subsídio, havendo já acusações contra dezenas de arguidos.

"Quero deixar bem claro que este Governo condena sem reservas qualquer comportamento ilícito. Não só o Estado é lesado com a utilização fraudulenta do subsídio. Os primeiros lesados são os próprios contribuintes portugueses", lembrou.

Por isso, deixou o compromisso: "Vamos agir com celeridade para aperfeiçoar o modelo existente. Queremos torná-lo imune à fraude". 

Um dos primeiros passos para cumprir esta promessa passa, desde logo, pelos custos. "Tem-se registado um crescimento dos encargos globais do subsídio ao ritmo de 25% por ano na Madeira e de 26% por ano nos Açores. Ineficiências no regime jurídico têm levado à concentração crescente dos beneficiários nos escalões mais elevados", indicou.

Por outro lado, apontou que há "muitas discrepâncias nos preços praticados por agentes de viagens e companhias" e "ainda dificuldades já comprovadas no processo de reembolso, com reclamações compreensíveis dos utentes. É inaceitável ver madeirenses e açorianos com dificuldades no acesso ao reembolso do subsídio", reforçou.

Tendo em conta este cenário, "sem mais demoras, vai ser criado um Grupo de Trabalho para analisar e rever o modelo do subsídio" que deverá apresentar formalmente num relatório, até 15 de setembro, conclusões que permitam  simplificar processos de reembolso, incentivar a procura de tarifas com preços mais baixos, uniformizar os regimes existentes entre as regiões autónomas e combater todas as possibilidades de fraude.

Vão ter assento neste Grupo de Trabalho representantes do Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Governo Regional dos Açores e da Madeira, o regulador do setor da aviação [ANAC], Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e  Direção Geral do Tesouro e das Finanças.

"Vamos ainda propor a limitação da taxa de emissão de bilhete a 35 euros, com exigência de fatura da companhia aérea. E a limitação do custo total elegível máximo: na Madeira o limite é de 400 euros, nos Açores deve cifrar-se em 600 euros, tal como nas viagens entre as suas regiões autónomas", anunciou. 

Abertura para outras modalidades

 

Questionado pelo grupo parlamentar do PS sobre a possibilidade de descentralizar o processo, passando a palavra final para os governos regionais, Pinto Luz não exclui essa hipótese. Comentando que as decisões anunciadas hoje são de curto prazo, garantiu que estão disponíveis para dialogar e discutir outras possibilidades. Mas, sublinhou, "a prioridade é estancar este conjunto de ilegalidades", reforçou.

Já o Bloco de Esquerda e o Livre defenderam a alteração do atual modelo que assenta no reembolso que pode ser pedido aos balcões dos CTT, sugerindo implementar outra modalidade que passe por estabelecer um valor fixo. Ou seja, que  na hora da compra o preço já inclua o desconto até porque, como Marisa Matias, deputada do BE, lembrou tendo em conta o valor dos bilhetes muitas famílias têm dificuldade em avançar com o montante global. 

Em resposta, Pinto Luz comentou que o grupo de trabalho anunciado deve "versar esse problema sem dogmas". Porém, revelou que as informações que lhe têm sido transmitidas é que "as companhias nunca anuiram". Mas não fecha totalmente a porta à reversão do atual modelo, até porque "pode haver uma terceira entidade que fique com esses custos", apontou, remetendo a decisão final após as conclusões do grupo de trabalho.

(Notícia em atualização)