A Comissão Europeia autorizou a ajuda de Estado do Governo português à SATA, com uma linha de liquidez de 133 milhões de euros, refere um comunicado emitido por Bruxelas que dá conta que foi aberta uma investigação para avaliar a legalidade de apoios públicos concedidos anteriormente.

O valor da ajuda estatal é inferior aos 166 milhões de euros do auxílio de Estado que foi solicitado pela companhia aérea açoriana em julho. A Comissão nota que os 133 milhões de euros são o valor que o Governo estimou ser necessário para a SATA poder cumprir, nos próximos seis meses, as respetivas necessidades de liquidez por forma a assegurar as suas obrigações de prestação de serviço público.

O órgão executivo comunitário realça que esta decisão respeita as "regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais" e refere que este "auxílio permitirá à empresa cumprir as suas obrigações de serviço público, prestar serviços essenciais e assegurar a conectividade da região ultraperiférica dos Açores".

"Ao mesmo tempo, a Comissão abriu um inquérito para avaliar se certas medidas de apoio público tomadas por Portugal a favor da empresa estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais a empresas em dificuldade", acrescenta a instituição liderada por Ursula von der Leyen. 

No entanto, a Comissão lembra que a SATA já "enfrentava dificuldades financeiras" antes do surto do novo coronavírus e que, "pelo menos desde 2014", a companhia aérea controlada pelo governo regional dos Açores já apresentava perdas operacionais e capitais próprios negativos, debilidades naturalmente agravadas pelo surgimento da pandemia. 

Com efeito, e tal como sucedeu no empréstimo de 1,2 mil milhões de euros à TAP também aprovado por Bruxelas, a Comissão considera que este apoio público à SATA não é elegível para o programa temporário que flexibilizou as regras de ajudas de Estado de modo a providenciar instrumentos aos países para protegerem as empresas que a 31 de dezembro do ano passado não detinham problemas financeiros. A Comissão optou assim por autorizar apenas a concessão de um apoio público com garantia do Estado português.

Aumentos de capital serão investigados
O executivo dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital com o objetivo de suprir as necessidades de liquidez da companhia aérea. A Comissão Europeia lembra que o Governo português argumentou então que tais aumentos não constituíram ajudas de Estado uma vez que o governo regional dos Açores é o único acionista da SATA, razão pela qual "atuou como investidor privado a operar segundo as condições de mercado". 

Bruxelas avança que irá agora "investigar" se tais aumentos de capital configuram, ou não, ajudas de Estado que teriam de ser notificados às autoridades comunitárias e se, em caso afirmativo, seguiram as orientações europeias para a concessão de apoios públicos, datadas  de 2014.

"A abertura de uma investigação aprofundada dá a Portugal, e às outras partes interessadas, a oportunidade de submeter comentários. E não antecipa o resultado da investigação", esclarece ainda a Comissão Europeia.