A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) enviou esta sexta-feira para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma resolução fundamentada "reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)" relativa ao projeto do aeroporto do Montijo.

Numa nota divulgada esta sexta-feira, a APA esclarece que, na sequência de notícias veiculadas acerca de uma providência cautelar que suspende a DIA, proferida em 21 de janeiro de 2020, "não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA mas, tão-somente, admitido um requerimento cautelar com esse pedido". Algo que, acrescenta, "nos termos legais previstos, faz operar, com a citação das entidades administrativas, uma proibição automática de execução dos atos administrativos".

"Inexistindo decisão judicial quanto ao pedido efetuado, informa-se que a Agência Portuguesa do Ambiente proferiu e remeteu hoje para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma resolução fundamentada reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da DIA em causa", diz a entidade em comunicado.

Segundo a APA, a DIA "mantém assim plena eficácia jurídica, permitindo a prossecução de todos os atos de licenciamento e de execução do projeto aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades dela dependentes".