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Anacom ganha força de lei para cobrar taxas em 2024

Sandra Maximiano receava não poder cobrar taxas às operadoras este ano, mas ao “cair do pano” o Governo aprovou o diploma que permite contornar a inconstitucionalidade das taxas passadas.

Governo aprovou um diploma que cria uma contribuição para a Anacom cobrar este ano às operadoras.
29 de Novembro de 2024 às 08:40
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A Anacom está prestes a poder ter a base legal que lhe faltava para cobrar taxas aos seus regulados, nomeadamente às operadoras de telecomunicações. Não fez qualquer cobrança este ano, e receava não vir a fazê-lo, mas o Governo veio agora anunciar o diploma que faltava, permitindo ao regulador contornar a inconstitucionalidade das taxas amealhadas no passado. O regulador diz que este diploma, embora seja necessário conhecer os detalhes,

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