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O que chumbou Cavaco Silva na lei da cópia privada?
A lei foi aprovada no Parlamento em Fevereiro pela maioria PSD/CDS. PS absteve-se. Agora têm de voltar ao assunto. Com isso, só as cassetes, DVD e CD continuam a ser taxadas.
1. Uma das partes mais polémicas da lei da cópia privada é o alargamento a suportes digitais da taxa que pretende remunerar os direitos de autor. A actual lei prevê essa taxa na venda de cassetes, DVD e CD ou aparelhos que reproduzam obras nesses formatos. Agora a intenção era alargar essa taxação aos telemóveis, "tablets", MP3, caixas descodificadoras e todos os equipamentos que permitam gravações. Por exemplo, um tablet ou um telemóvel custaria mais 0,12 euros por cada GB de armazenamento, com um limite de 15 euros.
2. A taxa prevista no diploma pretendia "beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos". Por isso, "todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras" seriam taxados.
3. Este diploma além de estender a cobrança de taxas na venda de suportes digitais incluía, ainda, taxação na venda das impressoras. Se forem a laser, cada aparelho passaria a custar mais 10 euros por unidade, se imprimisse até 40 páginas por minuto. Ou de 20 euros em caso de imprimir mais do que essas páginas.
4. A taxa para a cópia privada existe em alguns países europeus. Em França existe esta forma de remunerar a cópia privada e até houve um aumento desses valores em 2013. A Holanda optou por suspender a aplicação da taxa. E Espanha, por exemplo, remunera os autores e artistas, pela cópia privada, através do Orçamento do Estado.