Um dos objetivos da introdução da fatura eletrónica é a transformação digital, mas "não é uma revolução, é um passo para a uniformização, a eliminação das barreiras comerciais, o aumento dos negócios com mais transparência, normalização e automação digital, possível redução dos prazos de pagamento do Estado, menores custos de arquivo e caminhar para o objetivo de ser paperless", considerou João Tomé Calado, administrador do ISEG e keynote speaker da sessão "Fatura Eletrónica- Empresas e Administração Pública: As Vantagens", organizada pelo BFF Banking Group, no CCB a 23 de outubro.

A fatura eletrónica foi definida como "uma linguagem comum europeia na gestão de créditos e de cobranças", referiu Nuno Francisco, head of Portugal BFF Banking Group. A esta interoperabilidade junta-se ainda abertura de mercados a concorrentes nacionais e internacionais para evitar que os concursos públicos fiquem vazios, a fragmentação do processo que assim se torna mais automático, "sem intervenção humana", como sublinhou João Tomé Calado.

Adaptar sem harmonizar

O processo de adoção da fatura eletrónica, que entra em vigor para todos os operadores do Estado em 31 de dezembro de 2020, está em curso. "Há um standard europeu a que podem ser adicionais campos adicionais, mas há vários operadores em Portugal que estão a criar faturas personalizadas", referiu Nuno Milagres, membro da Associação Portuguesa de Contratação Pública (APMEP). Salientou que "deviam ficar-se pelas faturas standards e limitarem os campos adicionais, como fez a eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) e, concluiu que "não se devia transformar esta oportunidade de modernização numa dor de cabeça".

Em Portugal "temos o hábito de adaptar e em não harmonizar com os restantes países da União Europeia", disse Susana Monteiro Caetano, diretora de impostos indiretos da PwC Angola, Cabo Verde e Portugal. Deu o exemplo de que "em vários países europeus há apenas um interlocutor do Estado para a faturação eletrónica, em Portugal além da ESPAP, existem outras plataformas de organismos do Estado". Na opinião de Duarte Abecassis, sócio da Cuatrecasas, no espírito da diretiva europeia de 2014 está a "obrigação de a Administração Pública estar preparada para receber a fatura eletrónica dos contratantes", o que em Portugal só ficou reconhecido em 2018.

Tem havido uma grande evolução em Portugal no software de faturação e de obrigações fiscais, sublinhou Susana Monteiro Caetano. Portugal tem a certificação do software feita pela Autoridade Tributária "o que não é comum nos outros países".